"Após cuidadosa análise da notificação, conclui-se que a mesma não cumpre integralmente com os requisitos legais nem apresenta garantias absolutas quanto ao que a CRT tem vindo a reivindicar nestes últimos anos” para os funcionários da base, explicou a comissão num comunicado enviado aos trabalhadores, a que a Lusa teve acesso.

Os trabalhadores portugueses da base das Lajes foram oficialmente notificados da intenção dos Estados Unidos da América de reduzir o efetivo militar e civil na infraestrutura no dia 13 de abril e a CRT tinha um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre a decisão norte-americana.

Na nota enviada aos trabalhadores, a comissão disse que rejeitou a notificação, devido a "deficiências processuais", tendo solicitado um novo documento com os elementos em falta ou um esclarecimento formal do comandante norte-americano na base das Lajes.

Em causa, está a falta de informações sobre o modo como serão feitos despedimentos na base das Lajes, estando previsto que sejam eliminados cerca de 420 postos de trabalho.

"Os elementos que são fornecidos com a notificação não permitem identificar os postos de trabalho afetados nem a estrutura organizacional futura em termos de recursos humanos, nem tão pouco os procedimentos específicos de redução e relocação de pessoal", salientou a CRT.

O número de postos a extinguir não foi apresentado de forma clara no documento, mas a Comissão Representativa dos Trabalhadores prevê que fiquem apenas 380 dos cerca de 800 civis portugueses que trabalham na base das Lajes, o que que deverá levar ao despedimento de 420, aproximadamente.

O resultado de um inquérito realizado pelos norte-americanos sobre a intenção de rescisão por mútuo acordo com direito a indemnização, a que responderam mais de 90% dos trabalhadores portugueses, indica que 412 funcionários estão dispostos a cessar o contrato de forma voluntária e 125 estão indecisos.

No entanto, os postos a extinguir pelos norte-americanos podem não corresponder aos cargos dos trabalhadores dispostos a aceitar uma rescisão por mútuo acordo, que segundo a comissão ainda não está assegurada.

"Não estão garantidas para já, e de forma perentória, nenhumas das exigências da CRT, nomeadamente a rescisão incondicional de todos os trabalhadores disponíveis para o mútuo acordo, nem [a proposta] reflete minimamente as reiteradas promessas dos mais altos responsáveis do governo dos EUA, que anunciava medidas concretas como a manutenção de um rácio de três portugueses por cada militar ou o pagamento de indemnizações ‘generosas'", frisou a comissão, no comunicado enviado aos trabalhadores.

A CRT explicou que o seu parecer "não é vinculativo", mas comprometeu-se a não deixar de lutar, "até ao último momento", para que "não se despeça um único trabalhador contra a sua vontade".