Testes de álcool e drogas à guarda prisional brevemente em Conselho de Ministros

Testes de álcool e drogas à guarda prisional brevemente em Conselho de Ministros

 

Lusa/AO Online   Nacional   14 de Jul de 2016, 07:20

A lei sobre testes e exames médicos aos guardas prisionais para deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e produtos análogos, deverá ser aprovada, brevemente, em Conselho de Ministros, informou hoje o governo.

O Ministério da Justiça (MJ) esclarece que avançou com a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da realização daqueles testes à guarda prisional, muito embora a realização dos testes esteja prevista em diploma legal pelo menos desde 1993, nomeadamente no antigo Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (CGP).

O governo decidiu, no entanto, que o regime da sujeição a estes testes deveria tomar a forma de lei, uma vez que se trata de uma matéria que interfere com direitos, liberdades e garantias.

Segundo o MJ, os guardas prisionais são sujeitos aos testes sempre que se encontrem em estado de aparente ausência de condições físicas ou psíquicas para o desempenho das suas funções ou quando for ordenada a realização dos testes, exames médicos ou de outros meios apropriados de rotina por parte do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, dos coordenadores do Serviço de Auditoria e Inspeção da DGRSP, bem como do dirigente máximo do estabelecimento prisional a que pertencem os trabalhadores.

Considera-se sob a influência de álcool, o trabalhador que a presente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2g/l de sangue, indica o MJ, acrescentando que o novo diploma não prejudica o que já decorre do atual estatuto do CGP, nomeadamente no que se refere ao afastamento temporário de funções para viabilizar o tratamento clínico do trabalhador, nos casos em que se justifique.

A intenção de aprovar uma lei sobre testes de despistagem de álcool e drogas aos guardas prisionais foi hoje revelada no Parlamento pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Em declarações aos jornalistas, no final da audição parlamentar, a ministra referiu que é "antiga" a ideia de submeter os guardas prisionais aos testes de álcool e droga e que até já existe um regulamento sobre o assunto. A pretensão é agora - explicou - de transformar esse regulamento em lei, o que "é outra coisa na hierarquia das normas".

Segundo Francisca Van Dunem, os guardas prisionais "não estão proibidos de beber, mas não devem ter consumos acima de um determinado limite porque isso não favorece as condições de trabalho".

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