Termina hoje o prazo para partidos apresentarem propostas de alteração

Termina hoje o  prazo para partidos apresentarem propostas de alteração

 

Lusa/AO Online   Economia   17 de Nov de 2017, 07:33

O prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 termina hoje às 21:00, no mesmo dia em que o ministro das Finanças, Mário Centeno, encerra a ronda de audições parlamentares sobre o documento.

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) e as Grandes Opções do Plano foram aprovadas no parlamento, na generalidade, a 03 de novembro, tendo tido os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção do PAN.

A 06 de novembro começou a ronda de audições dos ministros para responderem às perguntas dos deputados nas várias comissões parlamentares setoriais, em conjunto com os da comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, estando a última marcada para hoje, às 10:00, com o tutelar das Finanças, Mário Centeno.

Os grupos parlamentares têm até às 21:00 de hoje para apresentarem as propostas de alteração ao documento - o que será feito por todos os partidos com representação no parlamento - sendo estas depois discutidas e votadas, uma a uma, em sede de especialidade, nos dias 22, 23 e 24 de novembro.

Para 27 de novembro está agendado o encerramento e a votação final global do OE2018.

A questão da progressão na carreira dos professores tem sido um dos temas quentes do OE2018, o que motivou uma greve nacional na quarta-feira e uma concentração em frente ao parlamento, mas nesse mesmo dia o Governo adiantou que não vai contemplar neste orçamento a reposição das verbas relativas aos anos de serviço congelados aos docentes.

Depois dos incêndios trágicos deste ano, que vitimaram mais de 100 pessoas, os partidos têm apresentado propostas para a floresta e para os apoios à reconstrução das áreas ardidas, tendo o ministro da Administração Interna revelado quinta-feira que a proposta orçamental vai prever 65 milhões de euros para equipamentos municipais afetados pelos incêndios e uma linha de crédito para limpeza de terrenos.

Uma das medidas pelas quais os parceiros de geringonça do Governo – BE, PCP e PEV – se têm batido é pelo fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após os primeiros seis meses em que os beneficiários recebem aquele apoio social.

Em matéria fiscal, há duas medidas muito aguardadas: o aumento da derrama estadual do IRC paga pelas empresas com grandes lucros e as alterações ao regime simplificado de IRS.

A subida da derrama estadual do IRC das empresas com lucros acima de 35 milhões de euros, que atualmente está nos 7%, não está na proposta orçamental do Governo, mas tanto o BE como o PCP já disseram que querem que passe para os 9%. O PCP disse mesmo que o executivo já assumiu este compromisso com o partido.

Quanto ao regime simplificado de IRS, o Governo pretende limitar as deduções automáticas permitidas aos trabalhadores aqui enquadrados, onde se incluem os trabalhadores liberais mas também os pequenos agricultores e os empresários a título individual.

Esta intenção foi criticada por vários fiscalistas e antigos governantes e mesmo os partidos que suportam o Governo levantaram dúvidas quanto a esta matéria, pelo que se espera que sejam apresentadas propostas de alteração.



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