TdC alerta para "inconsistências técnicas" no setor público administrativo regional dos Açores

TdC alerta para "inconsistências técnicas" no setor público administrativo regional dos Açores

 

Lusa/AO online   Regional   19 de Set de 2017, 16:46

O Tribunal de Contas (TdC) considera que o atual modelo de informação de gestão orçamental e financeira do setor público administrativo regional dos Açores não está devidamente centralizado, o que tem "originado problemas" devido a "inconsistências técnicas".


De acordo com o relatório de uma auditoria efetuada à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, a que a Lusa teve hoje acesso, a Secção dos Açores do TdC revela que existem seis programas informáticos de gestão orçamental diferentes, utilizados individualmente pelos serviços, que não têm, no entanto, interligação com a administração regional.

"Este modelo, por ser muito focado nas atividades de contabilização e relato das entidades individualmente consideradas, tem originado problemas, essencialmente ao nível da centralização da informação pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro, em consequência das inconsistências técnicas", adianta o relatório.

Os juízes conselheiros concluem que esta situação "impossibilita a elaboração de orçamentos e de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas", além de que "inviabiliza uma visão integrada, completa e compreensiva das finanças públicas".

As críticas do TdC não são, contudo, reconhecidas pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro que, em sede de contraditório, admitiu a existência de dificuldades em operar com diferentes programas, mas garantiu que isso não inviabiliza uma visão "compreensiva" das contas públicas.

"O facto de existirem diversos sistemas informáticos, embora dificulte, não impossibilita, nem impossibilitou, a elaboração dos orçamentos e contas consolidadas", alega aquela direção regional no mesmo documento, sustentando que "muito menos se considera que possa inviabilizar uma visão integrada, completa e compreensiva das finanças públicas regionais".

O relatório do Tribunal de Contas acrescenta que o boletim de execução orçamental, elaborado mensalmente, não inclui informações sobre a situação financeira das empresas públicas reclassificadas, nem a evolução dos seus compromissos e dívidas, como é obrigação do Governo Regional.



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