TC deu "luz verde" ao aumento dos descontos da função pública para a ADSE

TC deu "luz verde" ao aumento dos descontos da função pública para a ADSE

 

Lusa/AO Online   Economia   6 de Nov de 2014, 17:49

O Tribunal Constitucional (TC) deu hoje "luz verde" aos aumentos dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde do Estado, aprovados em maio, diploma cuja fiscalização tinha sido pedida pelo PCP, BE e PEV, em junho.

No acórdão 745/2014, de 5 de novembro, a que a Lusa teve acesso, o TC decidiu não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da lei 30/2014, de 19 de maio, cuja fiscalização tinha sido solicitada em junho pelos deputados do PCP, BE e PEV.

O acórdão teve como relator o juiz conselheiro José da Cunha Barbosa.

A lei 30/2014, de 19 de maio, cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em junho, aumentou as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças de segurança, para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

 


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