SINTAP/Açores entrega queixa ao Tribunal de Contas contra retenção de descontos da ADSE


 

Lusa/AO Online   Regional   22 de Jul de 2016, 19:22

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Publica (SINTAP) dos Açores anunciou hoje a entrega de uma queixa no Tribunal de Contas contra a retenção na região dos desco

ntos dos funcionários públicos para a ADSE, alegando que a lei não está a ser cumprida.

"O SINTAP torna público que solicitou hoje mesmo a intervenção das entidades judiciais competentes para que a lei seja cumprida e se assegure o direito à saúde garantido pela ADSE aos funcionários públicos, fazendo com os descontos efetuados nos vencimentos dos trabalhadores dos Açores sejam efetivamente entregues na ADSE", frisou Fátima Vieira, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo.

Segundo Francisco Pimentel, presidente do SINTAP/Açores, os funcionários públicos da região ainda não foram prejudicados por esta decisão, mas podem vir a ser no futuro, se os hospitais privados do continente, que têm protocolos com a ADSE rejeitarem atender funcionários públicos dos Açores ao abrigo desses acordos.

"Os serviços do continente chegaram a rejeitar o acesso à saúde aos funcionários públicos da Região Autónoma da Madeira. Nos Açores nunca aconteceu, mas pode vir a acontecer", frisou.

De acordo com o presidente do SINTAP, os funcionários públicos açorianos dirigem-se cada vez mais às clínicas do continente, porque nos Açores as clínicas e os médicos com consultório privado não fazem protocolos com a ADSE.

Ao contrário do que passou a acontecer na Madeira no início desde ano, nos Açores, os descontos dos funcionários públicos para a ADSE são encaminhados para o Governo Regional, que assegura a comparticipação de atos clínicos e terapêuticos a esses funcionários.

No final de junho, o diretor-geral da ADSE disse estranhar que o Tribunal de Contas não se pronunciasse sobre esta matéria, alegando que existiam dois pesos e duas medidas para as duas regiões autónomas.

Num comunicado de imprensa, dias depois, o SINTAP considerou a retenção de descontos na região "incorreta e abusiva", mas o vice-presidente do Governo Regional alegou que estava a cumprir um protocolo com o Governo da República, que tem já 39 anos e que não foi revisto, como aconteceu na Madeira, em 2015.

Para Francisco Pimentel, no entanto, a lei afirma claramente que os descontos das quotizações dos trabalhadores da administração pública dos Açores "constituem receita da ADSE".

"Nenhum protocolo, nenhum ato administrativo, pode suplantar a lei, ponto final. E fica muito feio ir buscar um protocolo do tempo da velha senhora para justificar o injustificável", salientou.

Em reação ao comunicado de imprensa do SINTAP, no início deste mês, o vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, disse estranhar a postura de Francisco Pimentel, por já ter sido diretor regional da Segurança Social de um governo social-democrata e ter adotado o mesmo procedimento.

O presidente do SINTAP acusou Sérgio Ávila de mentir, alegando que os diretores regionais não têm competência ou intervenção na matéria.

"Não pode valer tudo na política, muito menos achincalhar e pôr em causa a dignidade profissional e o bom nome das pessoas", frisou.

 

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