Sindicato contesta alteração do sistema de avaliação de funcionários públicos açorianos

Sindicato contesta alteração do sistema de avaliação de funcionários públicos açorianos

 

LUSA/AO online   Regional   5 de Nov de 2015, 13:24

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) vai pedir a inconstitucionalidade da proposta de alteração do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos açorianos, alegando "violação do direito da negociação coletiva"

O Sintap anunciou hoje, em comunicado, que o Conselho de Governo Regional de 06 de julho deste ano aprovou uma proposta de decreto legislativo regional de alteração do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos regionais (SIADAPRA) "com clara violação" da "Constituição" e da "lei" que "impõe ao Governo o dever de negociar nesta matéria com os sindicatos da Administração Pública”.

Francisco Pimentel, dirigente sindical, acrescentou à agência Lusa que o Sintap "pediu, inclusive, à Assembleia Regional que devolvesse ao Governo Regional a proposta", para que este "abrisse um processo negocial", já que em matéria laboral "assim determina a lei". Mas, segundo o sindicato, "o pedido foi simplesmente ignorado, com claro prejuízo para o nosso regime democrático participativo".

"A vice-presidência não ouve os sindicatos e alega que, como são propostas de decreto legislativo, a Assembleia é que se deve pronunciar", disse Francisco Pimentel, revelando que o Sintap "já enviou um ofício ao Representante da República a suscitar a inconstitucionalidade da referida proposta" e pondera "uma queixa" junto do Provedor de Justiça, "de modo a fazer com que a vice-presidência respeite, de uma vez por todas, a constituição, a lei e os direitos sindicais aí consagrados em matéria de participação e negociação coletiva com os sindicatos".

O Sintap adianta que “não compreende a razão de o Governo regional só agora copiar e aplicar à região uma alteração legislativa” que “entrou em vigor” no continente “a 01 de janeiro de 2013 e provou não beneficiar em nada a Administração Pública Central e os seus funcionários até agora”.

Além disso, acrescenta, “levou já o Governo da República a reconhecer perante o Sintap a necessidade de se proceder a uma revisão global de todo o atual sistema de avaliação (…) destes funcionários”.

O dirigente do Sintap nos Açores criticou, também, o fato de a avaliação na administração pública regional passar a ser feita de "dois em dois anos", o que disse constituir "um perigoso convite ao esquecimento e desresponsabilização dos deveres de classificação dos seus dirigentes".

"Os ciclos avaliativos são anuais e já temos serviços que se esquecem de dar avaliação. Como será quando tal obrigação passar a bienal? Ninguém se lembrará de avaliar".


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