Luís Parreirão, que preside à administração da empresa, referiu a 01 de julho, após reunião com a plataforma de sindicatos do grupo SATA, em Ponta Delgada, que tinha sido construída uma solução contemplando compensações por parte da companhia aérea com vista a atenuar alguns cortes impostos pelo Orçamento do Estado de 2014, sem contudo ter identificado quais.

De acordo com o documento agora subscrito por ambas as partes, a que a agência Lusa teve acesso, vai ser “assegurado o pagamento anual de uma remuneração complementar, no exercício anual da empresa, que salvaguarde 100% do valor salarial ilíquido resultante da aplicação dos acordos da empresa, com exceção de automatismos”.

O documento salvaguarda que, visando criar esta remuneração complementar, o Governo dos Açores, único acionista do grupo SATA, vai produzir um diploma legal neste sentido.

No que concerne ao regime e valor das ajudas de custo dos trabalhadores, trabalho suplementar, noturno e subsídio de alimentação, o documento refere que este será estabelecido com base nos acordos de empresa, de 31 de dezembro de 2010.

A administração do grupo SATA, visando concretizar este regime, assegura que o parlamento dos Açores produzirá um diploma para garantia do mesmo, que terá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

A proposta contempla ainda que o descanso compensatório que resulta do trabalhado extraordinário prestado em dia útil, dia de descanso complementar e feriado, por opção do trabalhador, como refere acórdão do Tribunal Constitucional, será regularizado com o pagamento ou atribuição de dias de compensação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2012.

Ainda de acordo com o documento, a administração da SATA irá “implementar medidas que materializem as soluções estabelecidas no processamento salarial de julho e agosto”.

A SATA refere que a proposta não resulta de qualquer processo negocial desencadeado por nenhuma das partes, mas sim da necessidade do que considera ser “encontrar soluções que possam assegurar a paz social na empresa”.

O grupo de aviação dos Açores recorda que a lei do Orçamento do Estado para 2014 suspendeu os processos negociais laborais no setor público empresarial e que existe um decreto-lei de 3 de outubro que revoga, entre outras matérias, os acordos de empresa relativos a ajudas de custo e trabalho suplementar.

O conselho de administração da SATA refere, por outro lado, que o compromisso agora assumido entre ambas as partes, “foi presente aos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e respetivo setor de atividade, sendo ratificado”.