As medidas, publicadas hoje no ‘site’ do Governo, já adotadas pelos deputados desde final de junho, penalizam a não-denúncia de delitos e introduzem penas até sete anos de prisão pela “justificação em público (ou em ambiente virtual) do terrorismo”, com a idade de responsabilidade penal a passar para os 14 anos.

A vigilância dos recursos de comunicação pelos serviços especiais alia-se à obrigação imposta aos fornecedores de acesso à Internet e redes sociais de armazenar mensagens, chamadas e dados dos utilizadores por seis meses, para os transmitir a “agências governamentais apropriadas”, quando necessário.

As leis têm sido contestadas pela oposição, que acusam as autoridades de tentativa de “vigilância total”.

Uma operadora de telecomunicações já comentou que os gastos para instalar infraestruturas necessárias ao armazenamento de dados vão ascender a cerca de 2,8 mil milhões de euros, uma soma quatro vezes maior que os seus lucros anuais, o que, no geral, pode vir a “destruir financeiramente a indústria das telecomunicações”.