Revisão da Lei das Finanças Locais tem "primeira versão preliminar"

Revisão da Lei das Finanças Locais tem "primeira versão preliminar"

 

Lusa/AO Online   Nacional   4 de Abr de 2017, 17:42

O ministro-Adjunto revelou hoje que está preparada "uma primeira versão preliminar" da Lei das Finanças Locais, uma das principais reformas legislativas no âmbito da descentralização de competências para as autarquias, que deverá estar pronta até às autárquicas.

 

Eduardo Cabrita está hoje a ser ouvido no parlamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, numa altura em que a Assembleia da República (AR) debate a descentralização de competências do Estado para as autarquias, que o Governo quer complementar com a revisão de diversos diplomas setoriais.

Entre estes estão a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) e a revisão da lei de organização e funcionamento dos serviços da administração local.

O ministro destacou que, “quanto à sua componente normativa”, existe “uma primeira versão preliminar da lei de revisão da LFL já trabalhada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre)”.

Eduardo cabrita referiu que o Governo está também “a trabalhar intensamente” na lei relativa à organização dos serviços municipais, que se encontra “numa fase menos adiantada”.

“E temos vindo, como anunciámos, a trabalhar com os vários setores em torno daquilo que são os vários diplomas setoriais complementares correspondentes a cada uma das matérias que é identificada na lei-quadro”, disse.

O ministro disse ainda que também o Fundo de Apoio Municipal (FAM) vai ter ajustamentos durante o primeiro semestre de 2017.

“Entendemos que hoje é possível ter melhores soluções do que aquelas que foram consagradas no FAM, a situação do sistema financeiro do país permite melhores soluções do que aquelas que estão consagradas no FAM, menos penalizadoras para os municípios. Entendemos também não pôr em causa a opção de nenhum dos municípios que entendeu recorrer a um processo de apoio nos termos do FAM”, salientou Cabrita.

Eduardo Cabrita realçou que o Tribunal de Contas deu, até agora, visto positivo a oito municípios que pediram apoio financeiro no âmbito do FAM e que “outros estão em avaliação”, mas “neste momento não haverá decisões [por parte de mais municípios a quererem recorrer ao FAM] a serem tomadas”.


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