Reserva Ecológica Nacional ainda não acabou, mas especialistas divididos quanto ao impacto no território

Reserva Ecológica Nacional ainda não acabou, mas especialistas divididos quanto ao impacto no território

 

Lusa/ AO online   Economia   27 de Dez de 2012, 09:53

O fim do quadro legal da Reserva Ecológica Nacional (REN) foi adiado, mas arquitetos urbanistas e ambientalistas reconhecem que o modelo permitiu salvaguardar muitos espaços naturais, embora as regras de ordenamento tenham sido subordinadas a interesses particulares.

Sidónio Pardal, urbanista, arquiteto paisagista e engenheiro agrónomo considera que a REN “é um exemplo da instrumentalização imprópria da lei e do direito por interesses que se ocultam atrás de ‘causas ambientais’ e de correntes ideológicas formadas a partir da década de 1970”.

Num tom muito crítico, o especialista notou que a lei assentou em propostas que visavam “seduzir uma opinião pública amante da natureza e desencantada com as propostas dos principais partidos políticos”.

No âmbito da sua aplicação, a REN teve sempre “redundâncias” e “antagonismos”, resumiu o autor do Parque da Cidade do Porto, Parque de Almada e Passeio Marítimo de Oeiras.

Sidónio Pardal acrescentou que a REN é uma “selagem cega”, por ignorar os usos do solo, a estrutura do povoamento, as atividades económicas e o direito da propriedade.

O especialista caracterizou a REN como “instrumento aberrante” que se “sobrepõe e conflitua com outras medidas de controlo administrativo e regimes de proteção e de utilização do território existentes”.

Já o Instituto da Democracia Portuguesa (IDP), que integra o arquiteto paisagista Gonçalo Ribeiro Telles, repudiou a “morte” do decreto-lei que criou a Reserva Ecológica Nacional.

Numa posição divulgada por Ribeiro Telles e Mendo Henriques, presidente do IDP, a decisão do Governo vai acabar com um dos “obstáculos mais incómodos para empreendimentos de especulação urbanística e para a indústria da celulose”, os setores que “exigiram a morte da REN”.

Decorre um “aniquilamento” da Reserva Ecológica e vão surgir “decretos avulso e de locais de salvaguarda de subsistemas desarticulados ou seja, áreas de simples interdição”, ou seja de “manobras que fomentarão ainda mais o desordenamento territorial e o abandono de visão de conjunto dos sistemas biofísicos da respetiva sustentação”.

Em novembro, as organizações não-governamentais do ambiente tinham já manifestado preocupação com a denominada desregulação do ordenamento.

A Quercus, a Liga para a Proteção da Natureza (LPN), o GEOTA e o FAPAS anunciaram ter abandonado "em protesto" o seu assento na Comissão Nacional da REN em representação da CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente – quando surgiram as primeiras informações sobre o fim da REN.

Assunção Cristas disse, em declarações ao Expresso, que "a REN por si irá desaparecer. O que resta de relevante da REN ficará na Lei Quadro da Água ou na Lei de Bases de Ordenamento do Território, Solos e Urbanismo, que, em breve, seguirá para o Parlamento".

A 13 de dezembro, em audição parlamentar, Assunção Cristas, indicou alguns atrasos na preparação dos diplomas legais e que estavam a decorrer avaliações das sobreposições legais que existem.

 

A governante explicou que os legisladores estão a definir todas as instituições que atuam na área e eliminando as sobreposições da REN com outros diplomas, como é a Lei da Água.

Por outro lado, “há riscos naturais e tecnológicos que não estão previstos em lado nenhum”, dando como exemplo o risco sísmico.

“O que está ser preparado é a eliminação das sobreposições, mantendo a proteção de base”, resumiu a ministra, referindo a simplificação legislativa, do papel das entidades e a nível dos pareceres.

A REN estipula regras para a instalação de determinadas atividades em áreas mais sensíveis, por exemplo, por albergarem espécies prioritárias, em zonas ecologicamente sensíveis, como aquelas de leito de cheia ou de declive acentuado.


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