O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo representante da República, Pedro Catarino, devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários da administração regional.

“Toda a argumentação que sustentou o pedido de fiscalização do representante da República foi de natureza política. Em face disso, e do facto da declaração do TC ter recebido apenas dois votos contra, nós entendemos que o representante da República não tem condições políticas para continuar no exercício do cargo”, disse Joaquim Machado, em declarações à Lusa.

Joaquim Machado aponta que esta tomada de posição “vem ao encontro" daquilo que os TSD têm defendido "ao longo de 40 anos de regime autonómico, ou seja, que este cargo, bem como o que o antecedeu [ministro da República], são cargos inúteis e que apenas criam problemas ao normal funcionamento da autonomia, que significa fazer bem Portugal aqui”.

O líder do TSD nos Açores acentua que, “pela primeira vez, um orçamento foi submetido no país a uma fiscalização preventiva, tendo toda a argumentação usada sido de natureza política”.

Para Joaquim Machado, a decisão do TC é “uma dupla vitória para os Açores porque se vai ao encontro das expectativas que os funcionários públicos tinham de verem compensados os custos de insularidade que os afligem”.

“Por outro lado, esta é uma vitória na medida em que se confirmam prerrogativas autonómicas que, por algum tempo, foram questionadas pelo representante da República nos Açores”, concluiu.