Regime que permite declarar despesas de saúde ou educação no IRS em vigor 3.ª feira

Regime que permite declarar despesas de saúde ou educação no IRS em vigor 3.ª feira

 

Lusa/AO Online   Nacional   8 de Fev de 2016, 11:13

O diploma que permite aos contribuintes declararem diretamente as despesas de saúde, educação, formação, encargos com imóveis e lares na declaração de rendimentos foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na terça-feira.

O diploma, que cria um regime transitório destinado a resolver o problema das pessoas que desconhecem os procedimentos exigidos pelo sistema do e-fatura, no Portal das Finanças, estabelece que os contribuintes "podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2015, declarar o valor das despesas a que se referem" as áreas referidas.

O uso desta faculdade "determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta", a consideração "dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos da lei", refere o decreto-lei hoje publicado.

No entanto, a utilização desta alternativa "não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas" dessas áreas, "relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado" à AT, acrescenta o diploma, depois de o Governo já ter anunciado que as faturas em causa deverão ser guardadas.

O diploma define também a forma como se faz a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação num Estado não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu.

O Governo justifica que a aplicação da medida decorre do facto de se ter verificado que muitos contribuintes desconhecem ainda os procedimentos a adotar sobre as deduções à coleta, especialmente nas despesas de saúde, de formação e educação, e encargos com imóveis e com lares, além de a atual redação dos artigos do código do IRS referentes a esta matéria "não prescrever a forma como deve ser efetuada a dedução à coleta destas despesas".

Esta medida transitória foi aprovada pelo Governo, em Conselho de Ministro, no passado dia 21 de janeiro.


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