Reforma da administração local está praticamente concluída

Reforma da administração local está praticamente concluída

 

Lusa/AO online   Nacional   28 de Ago de 2012, 17:14

O secretário de Estado da Administração Local afirmou que a reforma deste setor está praticamente concluída, depois da promulgação dos diplomas que reduzem os dirigentes e as empresas municipais e de apoio à economia local

De acordo com este responsável, foram promulgados pelo Presidente da República, Cavaco Silva, três atos legislativos: o plano de apoio à economia local para saldar as dívidas de curto prazo dos municípios, o diploma que vai reduzir em cerca de um terço os dirigentes municipais e a lei que estabelece um conjunto de condições e critérios para a existência de empresas municipais.

“Na verdade, o Governo, neste setor da administração local, está a chegar ao fim da reforma. Quando nós começámos, há 10 meses, muita gente dizia que eram impossíveis de atingir e o que é facto é que [os diplomas] foram promulgados. Portanto, a impossibilidade ultrapassou-se”, disse à agência Lusa Paulo Simões Júlio, salientando que neste processo “houve necessidade de dialogar e debater muito com os municípios portugueses este desígnio” de “um poder local sustentável” e da "necessidade de diminuir o endividamento”.

Paulo Júlio destacou ainda que, dos quatro pilares da reforma da administração local inscritos no livro verde da reforma administrativa, apresentado em setembro passado, “o único que ainda não está concluído tem a ver com a lei eleitoral autárquica”.

“Aí, o Governo faz, mais uma vez, o apelo aos vários partidos políticos e, nomeadamente, ao PS para poderem chegar a um acordo na lei eleitoral autárquica”, disse.

O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que visa regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias através de uma linha de crédito de mil milhões de euros, foi hoje publicado em Diário da República.

A linha de crédito permite que “milhares de pequenas e médias empresas espalhadas pelo país possam receber os créditos em atraso que têm junto dos municípios” e que “vai obrigar os municípios aderentes uma análise muito rigorosa dos seus níveis de despesa e a reestruturação ao nível da despesa”, disse.

O SEALRA adiantou ainda que a redução dos dirigentes municipais tem o objetivo “de simplificação e de modernização” da organização municipal e defendeu que as empresas municipais só fazem sentido se forem sustentáveis.

“Não o sendo, o serviço público que elas estão a realizar deve ser realizado por uma outra entidade empresarial municipal - se houver mais do que uma - ou através da internalização do serviço público nos municípios, de onde, nalguns casos, nunca deveria ter saído”, acrescentou.

Quanto à prometida nova Lei das Finanças locais, Paulo Júlio salientou que está a ser desenvolvida pelo ministério das finanças, com o conhecimento do ministro dos assuntos parlamentares, e que está “na fase em que se está a sair da fase técnica para se entrar na definição de um conjunto de pressupostos políticos”.

“Basicamente, o que vai sair é um aumento do controlo e acompanhamento da contabilidade de todos os setores da administração local por um lado e por outro lado a sinalização daquilo que poderá ser a degradação das finanças municipais a tempo e a horas de evitar problemas similares como temos em alguns locais em Portugal”, salientou.


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