Recuperação de imóveis classificados nos Açores passa a estar regulada por lei

Recuperação de imóveis classificados nos Açores passa a estar regulada por lei

 

Lusa/AO Online   Regional   11 de Dez de 2014, 06:27

A recuperação de imóveis classificados de interesse cultural nos Açores, passa a estar regulada por um novo regime jurídico, aprovado na Assembleia Legislativa dos Açores.

 

O novo diploma, proposto pelo Governo Regional, junta numa única lei toda a legislação que existia na região sobre património cultural e define, entre outras coisas, as regras na recuperação de bens móveis e imóveis no arquipélago, sobretudo em zonas classificadas.

"A principal preocupação reside na conciliação entre a tradição e a modernidade, para que o povo não seja inimigo do património, já que tem de ser o seu principal defensor", destacou o secretário regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses, na apresentação do diploma, na cidade da Horta.

O governante lembrou que o novo regime jurídico permite, por exemplo, a utilização de novos materiais na recuperação de bens imóveis, para fazer face a pragas e catástrofes naturais.

"Para combater a evasão das térmitas, poderá fazer-se a substituição das estruturas de madeira por estruturas de metal e eventualmente de betão", salientou Avelino Meneses.

Félix Rodrigues, do CDS, entende, no entanto, que o novo regime jurídico de proteção dos bens culturais dos Açores poderá ter demasiada influência na vida dos açorianos, ao restringir a utilização de determinados materiais na recuperação de imóveis.

"No caso da cidade de Angra, Património Mundial, vai desde a cor das portas, ao tipo de telha, desde a forma das janelas à transparência dos vidros", recordou o deputado centrista, para quem estas imposições podem "paralisar" eventuais intervenções nos imóveis.

O novo diploma esteve em processo de consulta pública, mas poucas foram as pessoas e entidades que se pronunciaram sobre a proposta, uma situação que, segundo Aníbal Pires, do PCP, revela o desconhecimento dos cidadãos em relação às consequências da nova legislação.

Paulo Estevão, do PPM, entende, no entanto, que logo que este diploma entre em vigor, "algumas pessoas até possam vir a fazer abaixo-assinados, porque se sentem prejudicadas".

Já Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, considera que falta ainda "o mais importante", para que este diploma possa dar um verdadeiro impulso à reabilitação urbana, ou seja, as verbas comunitárias.

José Andrade, do PSD, manifestou, por sua vez, preocupação com o facto do novo regime jurídico de proteção do património cultural surgir seis anos após a última classificação, por parte da Região, de um bem imóvel nos Açores.

Renata Botelho, da bancada do PS, realçou o amplo consenso conseguido em terno do diploma, lamentando, porém, que nem todos os partidos da oposição tenham apresentado propostas de alteração à versão inicial do documento.

A nova legislação foi aprovada com os votos do PS, PSD e Bloco de Esquerda e com a abstenção dos restantes partidos.


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