Recomendada à Câmara de Ponta Delgada cobrança judicial de dívida ao Estado e região

Recomendada à Câmara de Ponta Delgada cobrança judicial de dívida ao Estado e região

 

Lusa/AO Online   Regional   30 de Set de 2016, 16:27

A Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprovou hoje uma recomendação à câmara para a cobrança judicial ao Estado e Região Autónoma dos Açores da dívida de 2,1 milhões de euros relativos à taxa variável de IRS.

A iniciativa partiu do grupo municipal do PSD, partido que tem a maioria na Assembleia e Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, e nela consta que “a ação judicial deve ser promovida contra o Estado e contra a região”, governada pelo PS, “entidades responsáveis pelo pagamento da receita da taxa variável de IRS”.

O social-democrata Jorge Macedo, que leu a proposta, explicou que o relatório do primeiro semestre de 2016 da sociedade de revisores oficiais de contas do município aponta para um montante de 2,1 milhões de euros de receitas do IRS não entregues à autarquia.

“Trata-se da participação variável do IRS referente aos meses de março a dezembro de 2009”, no montante de 1,9 milhões de euros, e ao mês de dezembro de 2010, neste caso de cerca de 203 mil euros, adiantou Jorge Macedo.

O deputado referiu que, “já em outubro de 2009, foi rececionada nesta câmara um email da Associação Nacional de Municípios Portugueses a informar que a ausência de pagamento da participação variável do IRS tinha sido transmitida ao senhor ministro das Finanças da altura”.

Jorge Macedo afirmou que “em setembro e novembro de 2009, por ofício, é transmitida a preocupação do município” relativamente a esta matéria ao primeiro-ministro, “o qual informou que o assunto tinha sido encaminhado para o Ministério das Finanças”.

“Até hoje, passados sete anos, nada se resolveu relativamente a esta dívida em concreto”, lamentou o membro da Assembleia Municipal.

Na discussão da recomendação, aprovada por maioria com a abstenção dos socialistas, André Carvalho (PS) reconheceu a “importância que este montante teria no orçamento da câmara”, acrescentando que “seria de todo o interesse que este valor fosse pago”.

“Reconhecemos, também, que não é um problema exclusivo da Câmara de Ponta Delgada, mas é um problema que outros municípios da região têm”, declarou André Carvalho, explicando que, no entender da bancada socialista, seria, ao invés de ações individuais por parte dos municípios, de propor uma ação conjunta através da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Em resposta, Jorge Macedo disse que “chutar para canto é a última coisa” que a assembleia devia fazer e rejeitou, ainda, uma eventual politização do assunto, notando que também há responsabilidades nesta matéria do PSD e do CDS-PP, e que os membros da assembleia foram eleitos para defender os habitantes de Ponta Delgada.

“É uma discriminação inaceitável os municípios da região estarem a ser espoliados de 5% da receita variável do IRS”, salientou.

O presidente da Câmara de Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro, explicou que num acórdão do Tribunal Constitucional “ficou determinado que é a região que deve pagar a taxa variável”, assinalando, contudo, ser sua convicção de que esta responsabilidade seria do Estado, “porque pagou antes e depois daquele período”.

“Pague quem tive de pagar, mas é inaceitável que os munícipes de Ponta Delgada fiquem em prejuízo de uma receita que é inequívoca do município e faz muita falta”, acrescentou José Manuel Bolieiro.

 

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