Autor: Lusa/AOonline
Quer o Instituto da Droga e Toxicodependência quer a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) sublinharam que o Programa Específico de Troca de Seringas (PETS) está assente no princípio da confidencialidade e que apenas os serviços de saúde devem conhecer a identidade dos detidos inscritos voluntariamente.
No entanto, Jorge Alves, presidente do Sindicato do Corpo da Guarda Prisional (SCGP) referiu não ter conhecimento de qualquer inscrição no PETS desde que entrou em vigor, em meados de Novembro, no Estabelecimento Prisional (EP) de Paços de Ferreira.
O dirigente sindical lembrou os alertas do SCGP, desde a "discriminação da restante população prisional para com os reclusos [que aderem ao programa] por causa da quebra de confidencialidade até à manutenção dessa mesma confidencialidade".
O sindicalista indicou ainda à Lusa que a alteração de hábitos dos detidos e o facto das celas serem partilhadas e não trancadas pelo interior poderão comprometer a confidencialidade de um recluso que aderiu ao PETS.
De acordo com o que conhece sobre o comportamento dos reclusos, Jorge Alves pensa que o medo de saídas precárias ficarem comprometidas devido à adesão ao PETS (e assim serem 'denunciados' como consumidores de drogas) pode ser uma das hipóteses para a ausência de adesões ao programa.
"Essa pode ser uma das hipóteses, um dos factores que dificulte a adesão. O próprio preso vai pensar que [vai afectar] a avaliação [do processo de saída precária]. A avaliação final é do juiz de execução [de penas], mas esta é uma leitura do processo do recluso entre o educador [do recluso], do chefe de guardas, o director do EP, o juiz de instrução e os técnicos de reinserção", referiu.
"Não acredito que esse conhecimento fique só com o corpo clínico, até porque quando o preso quer aderir dirige-se ao educador", acrescentou, dando conta do seu receio de os "presos acabarem por comentar uns com os outros e saber o que está a correr bem ou mal".
O sindicalista sublinhou ainda que enquanto não houver voluntários "não se sabe bem" como se vai desenvolver o programa, porque não está a ser posta em prática na totalidade a experiência.
Questionada sobre o número de reclusos que aderiu ao PETS em Paços de Ferreira, fonte da DGSP informou que apenas será divulgado "depois da realização das próximas reuniões de avaliação do programa".
A mesma fonte recordou à Lusa que o princípio do PETS passa pela garantia de confidencialidade por parte dos serviços de Saúde responsáveis pela acção, já que a própria lei determina que a questão das saídas precárias se relaciona com bom comportamento, onde está incluído o não consumo.
"Um bom comportamento por parte dos reclusos passa pela participação em actividades, pela frequência escolar, pela ausência de consumos e pelo não envolvimento em conflitos com os outros reclusos", refere a DGSP numa resposta escrita enviada à Agência Lusa, dando conta que as saídas precárias são reguladas por um decreto-lei de 1979.
Nesse documento refere-se, por exemplo, que terá de ser avaliada a “evolução da personalidade do recluso ao longo da execução da medida privativa de liberdade”.
"As licenças de saída não são um direito do recluso, trata-se de uma concessão que, para se verificar, exige que sejam tidos em conta vários aspectos, nomeadamente, a evolução do recluso ao longo do tempo de cumprimento da pena, a avaliação do risco de fuga, a situação familiar e o ambiente em que o recluso se vai integrar", refere ainda a resposta da DGSP.
O presidente do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), João Goulão, referiu à Lusa não ter informações sobre a total falta de voluntários ao programa em Paços de Ferreira.
Mas admitindo essa possibilidade, o responsável, num primeiro momento, indicou que a explicação pode estar na falta de consumidores de droga injectável naquele estabelecimento prisional, mas acabou por admitir a hipótese da falta de confiança no sistema.
Para o dirigente, "há que dar tempo ao tempo", uma vez que estas experiências-piloto são muito recentes e há que "dar destaque a uma cada vez maior informação, nomeadamente à população alvo quanto à manutenção dessa confidencialidade, que é indispensável".
"Pretende-se que exista uma separação muito clara e que o acesso ao programa de troca de seringas esteja situado no âmbito nos serviços de saúde, num clima de confidencialidade que deixe o detido ao abrigo de repercussões desencadeadas por outro tipo de forças", sublinhou João Goulão.
O dirigente do IDT referiu que fora das prisões não há polícias a controlar as entradas nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes e nas farmácias, no processo de troca de seringas, para identificar as pessoas como consumidores.
Em Agosto foi publicado o regulamento que indicava os Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e de Paços de Ferreira como os primeiros, a título experimental, a integrar o programa de troca de seringas a partir de Setembro e ao longo de um ano, com o objectivo de diminuir a contaminação de doenças infecto-contagiosas entre presos.
Segundo o regulamento do programa, subscrito pelos ministros da Justiça, Alberto Costa, e da Saúde, Correia de Campos, o PETS destina-se a "todos os reclusos consumidores de substâncias por via endovenosa que voluntariamente queiram aderir".
Além de definir os destinatários, a sua aplicação e a avaliação do PETS, o regulamento definia também que a posse, tráfico e consumo de substâncias tóxicas, estupefacientes e psicotrópicos não receitados por médico constituem "actos ilícitos".
No entanto, a polémica gerada em torno do assunto, levantada nomeadamente pelo CDS/PP, e a necessidade de formação adiou a aplicação do PETS.
O programa começou a ser aplicado em meados de Novembro no Estabelecimento Prisional (EP) de Paços de Ferreira e está à disposição dos detidos no EP de Lisboa desde a segunda semana de Dezembro. São ainda desconhecidos quaisquer dados relativos à adesão do reclusos ao programa no EP de Lisboa.
Evitando outro tipo de receios, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já garantiu que os guardas prisionais que detectem droga das prisões vão continuar a apreendê-la e fazer a respectiva denúncia do ocorrido.
No entanto, Jorge Alves, presidente do Sindicato do Corpo da Guarda Prisional (SCGP) referiu não ter conhecimento de qualquer inscrição no PETS desde que entrou em vigor, em meados de Novembro, no Estabelecimento Prisional (EP) de Paços de Ferreira.
O dirigente sindical lembrou os alertas do SCGP, desde a "discriminação da restante população prisional para com os reclusos [que aderem ao programa] por causa da quebra de confidencialidade até à manutenção dessa mesma confidencialidade".
O sindicalista indicou ainda à Lusa que a alteração de hábitos dos detidos e o facto das celas serem partilhadas e não trancadas pelo interior poderão comprometer a confidencialidade de um recluso que aderiu ao PETS.
De acordo com o que conhece sobre o comportamento dos reclusos, Jorge Alves pensa que o medo de saídas precárias ficarem comprometidas devido à adesão ao PETS (e assim serem 'denunciados' como consumidores de drogas) pode ser uma das hipóteses para a ausência de adesões ao programa.
"Essa pode ser uma das hipóteses, um dos factores que dificulte a adesão. O próprio preso vai pensar que [vai afectar] a avaliação [do processo de saída precária]. A avaliação final é do juiz de execução [de penas], mas esta é uma leitura do processo do recluso entre o educador [do recluso], do chefe de guardas, o director do EP, o juiz de instrução e os técnicos de reinserção", referiu.
"Não acredito que esse conhecimento fique só com o corpo clínico, até porque quando o preso quer aderir dirige-se ao educador", acrescentou, dando conta do seu receio de os "presos acabarem por comentar uns com os outros e saber o que está a correr bem ou mal".
O sindicalista sublinhou ainda que enquanto não houver voluntários "não se sabe bem" como se vai desenvolver o programa, porque não está a ser posta em prática na totalidade a experiência.
Questionada sobre o número de reclusos que aderiu ao PETS em Paços de Ferreira, fonte da DGSP informou que apenas será divulgado "depois da realização das próximas reuniões de avaliação do programa".
A mesma fonte recordou à Lusa que o princípio do PETS passa pela garantia de confidencialidade por parte dos serviços de Saúde responsáveis pela acção, já que a própria lei determina que a questão das saídas precárias se relaciona com bom comportamento, onde está incluído o não consumo.
"Um bom comportamento por parte dos reclusos passa pela participação em actividades, pela frequência escolar, pela ausência de consumos e pelo não envolvimento em conflitos com os outros reclusos", refere a DGSP numa resposta escrita enviada à Agência Lusa, dando conta que as saídas precárias são reguladas por um decreto-lei de 1979.
Nesse documento refere-se, por exemplo, que terá de ser avaliada a “evolução da personalidade do recluso ao longo da execução da medida privativa de liberdade”.
"As licenças de saída não são um direito do recluso, trata-se de uma concessão que, para se verificar, exige que sejam tidos em conta vários aspectos, nomeadamente, a evolução do recluso ao longo do tempo de cumprimento da pena, a avaliação do risco de fuga, a situação familiar e o ambiente em que o recluso se vai integrar", refere ainda a resposta da DGSP.
O presidente do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), João Goulão, referiu à Lusa não ter informações sobre a total falta de voluntários ao programa em Paços de Ferreira.
Mas admitindo essa possibilidade, o responsável, num primeiro momento, indicou que a explicação pode estar na falta de consumidores de droga injectável naquele estabelecimento prisional, mas acabou por admitir a hipótese da falta de confiança no sistema.
Para o dirigente, "há que dar tempo ao tempo", uma vez que estas experiências-piloto são muito recentes e há que "dar destaque a uma cada vez maior informação, nomeadamente à população alvo quanto à manutenção dessa confidencialidade, que é indispensável".
"Pretende-se que exista uma separação muito clara e que o acesso ao programa de troca de seringas esteja situado no âmbito nos serviços de saúde, num clima de confidencialidade que deixe o detido ao abrigo de repercussões desencadeadas por outro tipo de forças", sublinhou João Goulão.
O dirigente do IDT referiu que fora das prisões não há polícias a controlar as entradas nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes e nas farmácias, no processo de troca de seringas, para identificar as pessoas como consumidores.
Em Agosto foi publicado o regulamento que indicava os Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e de Paços de Ferreira como os primeiros, a título experimental, a integrar o programa de troca de seringas a partir de Setembro e ao longo de um ano, com o objectivo de diminuir a contaminação de doenças infecto-contagiosas entre presos.
Segundo o regulamento do programa, subscrito pelos ministros da Justiça, Alberto Costa, e da Saúde, Correia de Campos, o PETS destina-se a "todos os reclusos consumidores de substâncias por via endovenosa que voluntariamente queiram aderir".
Além de definir os destinatários, a sua aplicação e a avaliação do PETS, o regulamento definia também que a posse, tráfico e consumo de substâncias tóxicas, estupefacientes e psicotrópicos não receitados por médico constituem "actos ilícitos".
No entanto, a polémica gerada em torno do assunto, levantada nomeadamente pelo CDS/PP, e a necessidade de formação adiou a aplicação do PETS.
O programa começou a ser aplicado em meados de Novembro no Estabelecimento Prisional (EP) de Paços de Ferreira e está à disposição dos detidos no EP de Lisboa desde a segunda semana de Dezembro. São ainda desconhecidos quaisquer dados relativos à adesão do reclusos ao programa no EP de Lisboa.
Evitando outro tipo de receios, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já garantiu que os guardas prisionais que detectem droga das prisões vão continuar a apreendê-la e fazer a respectiva denúncia do ocorrido.
