Publicada portaria que regulamenta exercício da atividade de ama nos Açores

Publicada portaria que regulamenta exercício da atividade de ama nos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   23 de Jun de 2017, 15:00

A portaria que estabelece novas regras nos Açores para o exercício da atividade de ama em creche familiar, passando também a ser permitida a existência de amas independentes, foi hoje publicada em Jornal Oficial.

Segundo uma nota de imprensa do executivo açoriano, as novas regras procuram “assegurar, entre outros aspetos, que todos disponham das melhores condições de espaço, higiene e segurança indispensáveis à prestação deste serviço às famílias açorianas”.

A mesma nota explica que “passa agora a ser possível exercer esta atividade de modo independente”, mas devidamente enquadrado.

A legislação agora publicada determina que todos os candidatos e amas em exercício “participem em ações de formação de forma regular e contínua e a cada renovação de licença”, definindo “conteúdos programáticos que poderão ser ministrados por entidades de natureza pública, particular, associativa ou cooperativa, designadamente escolas profissionais, certificadas para o efeito”.

No caso das profissionais integradas em creche familiar, “é determinado o montante da retribuição mensal devido à ama por criança acolhida em 183,96 euros, valor esse que se afixa mais elevado em caso de acolhimento de crianças com necessidades especiais, cifrando-se em 367,92 euros”.

“Os valores de subsídio de alimentação mantêm-se em 15 euros mensais por criança em caso de reforço da alimentação e 60 euros mensais em situações em que a família não possa assegurar o fornecimento de uma refeição principal”, adianta a portaria.

Por outro lado, “há lugar ao pagamento de complementos de acolhimento quando se verifique o acolhimento de três ou quatro crianças e quando o número de crianças inscritas na instituição de enquadramento da zona geográfica em que a ama está inserida não permita o acolhimento de mais de duas crianças, situações em que a ama terá direito a um complemento de 20 euros, no que respeita a cada uma destas crianças, do que resulta, no máximo, um complemento no valor de 40 euros”.

A comparticipação familiar mensal é calculada em função dos rendimentos disponíveis da família e reduzida nas mensalidades para os segundos e terceiros filhos ao cuidado de amas integradas na rede regional de respostas sociais, à semelhança do que acontece na frequência de creche, jardim-de-infância e centro de atividades de tempos livres.

“Esta redução é aplicada mesmo que as crianças não frequentem todas a mesma resposta, mas as diferentes respostas sociais que integrem a rede regional de valências dirigidas à infância”, explica a nota do executivo açoriano.

Segundo o Governo Regional, “a atividade de ama é uma resposta social alternativa às creches, com o objetivo de apoiar as famílias no acolhimento das crianças, em ambiente familiar, com as devidas condições ao seu desenvolvimento integral.”

As amas integram até quatro crianças com idades entre o fim da licença de parentalidade e os três anos.

 

 


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