Política

PSD propõe novo regime jurídico para comissões parlamentares de inquérito

PSD propõe novo regime jurídico para comissões parlamentares de inquérito

 

Lusa / AO online   Regional   27 de Abr de 2010, 15:15

O PSD/Açores apresentou esta terça-feira no parlamento regional duas iniciativas legislativas que pretendem clarificar as competências das comissões parlamentares de inquérito e aproximar o estatuto jurídico da Assembleia Legislativa Regional com o que existe na Assembleia da República.
Estas iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD/Açores, um projecto de decreto legislativo regional e uma anteproposta de lei para a Assembleia da República, pretendem criar condições para que o parlamento açoriano “fiscalize melhor”, tendo em vista “uma governação mais transparente”, salientou o deputado Pedro Gomes.

Nesse sentido, os social-democratas propõem, entre outras medidas, que, à semelhança do regime que vigora na Assembleia da República, os casos de incumprimento ou de violação dos deveres de colaboração com as comissões parlamentares de inquérito constituam um crime de desobediência qualificada.

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