PSD-M diz que a Madeira ganhou por 12 - 2 em matéria de Orçamento de Estado para 2013

PSD-M diz que a Madeira ganhou por 12 - 2 em matéria de Orçamento de Estado para 2013

 

Lusa/AO Online   Nacional   28 de Nov de 2012, 06:35

A Comissão Política Regional do PSD-M considerou hoje que a Madeira ganhou por 12 - 2 à República no que diz respeito ao Orçamento do Estado para 2013.

"O PSD-M votou a favor do Orçamento de Estado porque as conversações com o Governo da República, usando a linguagem do futebol, significaram 12 - 2 a nosso favor", disse o presidente do PSD-M, Alberto João Jardim, no final da primeira reunião da Comissão Política Regional reeleita domingo no âmbito do XIV Congresso Regional do partido.

Alberto João Jardim enumerou em seguida os "12 golos" da Madeira: a consolidação da dívida comercial da Região através do refinanciamento com o aval do Estado até 1,1 mil milhões de euros; a possibilidade da Região contrair dívida fundada para regularização de pagamentos em atraso e a eliminação do artigo que previa a retenção de dotações orçamentais por força de violação dos limites de endividamento em 2011 e a introdução de uma norma respeitante ao Centro Internacional de Negócios da Madeira relativo aos benefícios fiscais concedidos a entidades licenciadas a operar na Zona Franca.

Alberto João Jardim relevou ainda que no âmbito da privatização da TAP tenha sido assegurado o "adequado número de ligações aéreas entre a Madeira e Lisboa e a Madeira e o Porto"; a criação de um grupo de trabalho para calendarizar um programa de regularização das verbas em atrasos à Região nas áreas da habitação e da agricultura e a reprogramação das verbas da Lei de Meios, do Fundo de Coesão e do empréstimo do Banco Europeu de Investimentos.

Indicou ainda como "golos" que, na questão da privatização da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, tivesse sido salvaguardado o interesse da Região na alienação da sua participação na ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira.

Revelou que o Ministério da Economia aceitou a sugestão de uma comissão arbitral para a renovação da concessão dos aeroportos bem como a garantia de que haverá uma redução das taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo que serão acertadas pelo nível dos aeroportos nacionais bem como assumiu que a repavimentação da pista do aeroporto do Porto Santo será cumprida pela entidade que ficar como adjudicatária do concurso de privatização da ANA.

Outro "golo" indicado é compromisso do primeiro-ministro de "continuar a impedir a redução que o Orçamento da União Europeia pretendia fazer à Madeira".

Alberto João Jardim considerou como "pontos negativos" que as receitas fiscais geradas na Madeira sejam encaminhadas para Lisboa facto que disse ser "inconstitucional" e o agravamento fiscal.

"A Região discorda do agravamento fiscal que é feito com este Orçamento porque entendemos que não é só pela receita que se consegue resolver o problema do ajustamento financeiro e económico português", acrescentou.

Anunciou ainda que os deputados do PSD-M na Assembleia da República vão apresentar uma proposta de revisão Constitucional e considerou o voto contra o Orçamento do Estado para 2013 por parte do deputado do CDS/PP-M "uma palhaçada" porque "não é governo na Região" porque "queria criar uma rutura entre o Governo Regional e o Governo da República" e porque "o Orçamento do Estado é tanto do PSD como do CDS".

"Os votos contra do PS para mim não tem valor porque estamos entalados devido àquilo que o PS fez ao país", lembrou.


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