PSD e CDS-PP pedem plenário para reapreciar diplomas avaliados pelo TC

PSD e CDS-PP pedem plenário para reapreciar diplomas avaliados pelo TC

 

Lusa/AO Online   Nacional   19 de Ago de 2014, 19:15

Os líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP pediram à presidente da Assembleia da República a marcação de uma reunião da Comissão Permanente com o objetivo de agendar um plenário que possa reapreciar os diplomas avaliados pelo Tribunal Constitucional.

 

Num requerimento conjunto dirigido a Assunção Esteves, assinado por Luís Montenegro e Nuno Magalhães, os dois partidos sublinham a "necessidade urgente da reapreciação" dos diplomas que foram na segunda-feira devolvidos ao parlamento pelo Presidente da República, Cavaco Silva, relativos aos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.

"Os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP vêm respeitosamente requerer a Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, se outro não for o meio considerado adequado, a convocação de uma reunião da Comissão Permanente para que este órgão (...) agende uma reunião plenária", solicitam os líderes parlamentares das duas bancadas.

De acordo com o regimento da Assembleia da República, a convocação de um plenário, fora do período normal de funcionamento do parlamento, tem de partir de uma iniciativa da Comissão Permanente ou, "por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados".

Ainda de acordo com o regimento, a reapreciação de decretos que tenham sido objeto de veto, político ou por inconstitucionalidade, só pode acontecer "a partir do 15.º dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada" do Presidente da República. Neste caso, a reapreciação dos diplomas só pode acontecer a partir de 2 de setembro.

Antes deste requerimento da maioria, a próxima reunião da Comissão Permanente - órgão que reúne fora do período normal de funcionamento da Assembleia, mas sem competência para a reapreciação de diplomas - estava marcada para 10 de setembro e o primeiro plenário após as férias de verão agendado apenas para 17 de setembro.

Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.

No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da proteção de confiança".

O Presidente da República tinha igualmente solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma relativa à nova fórmula de atualização anual de pensões, mas os juízes do ‘Palácio Ratton' consideraram que o pedido de fiscalização não era "suficientemente explícito" quanto às razões que justificam a sua apreciação, não se tendo por isso pronunciado sobre o mesmo.

No dia seguinte à decisão do Tribunal Constitucional, o primeiro-ministro e líder do PSD, Pedro Passos Coelho, garantiu que até às eleições legislativas de 2015 o Governo não avançará com mais propostas para a reforma da Segurança Social.

Sobre os diploma relativo aos cortes salariais no setor público, o líder do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro, já tinha adiantado na segunda-feira à Lusa que a bancada ‘laranja' iria tentar "agilizar procedimentos" na Assembleia da República para que seja reapreciado com "celeridade".

A reapreciação do diploma será sempre necessária, já que é necessário retirar as normas consideradas inconstitucionais.


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