PSD/CDS-PP afirmam que futuras reformas da Segurança Social serão feitas "por consenso"


 

Lusa/AO Online   Nacional   3 de Jun de 2015, 19:38

A coligação PSD/CDS-PP comprometeu-se hoje numa "carta de garantias" a respeitar a jurisprudência do Tribunal Constitucional em futuras reformas da Segurança Social feitas "por consenso", sem avançar medidas concretas.

Numa "carta de garantias" com nove pontos hoje divulgada, PSD e CDS-PP incluem a garantia de "que as reformas na Segurança Social serão feitas por consenso e respeitarão a jurisprudência do Tribunal Constitucional".

O lançamento de "um novo programa ambicioso de redução da pobreza" é outro dos compromissos incluídos neste capítulo do documento.

Ainda sobre a Segurança Social, mas noutro dos documentos hoje divulgados, as "linhas de orientação geral para a elaboração do programa eleitoral", a coligação assegura a "sustentabilidade" do sistema "através da adoção de medidas que resultem de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e necessariamente todos os partidos do arco da governabilidade e que traduza, consequentemente, a existência de um amplo consenso social e político".

Na "carta de garantias", os dois partidos do Governo afirmam que nunca esconderam "que há problemas de financiamento que só são resolúveis num quadro de compromisso político alargado, negociações com os parceiros sociais e respeito pela jurisprudência do Tribunal Constitucional".

"Reafirmamos a nossa disposição para procurar esse acordo e não o condicionamos com qualquer modelo prévio", declaram.

PSD e CDS-PP argumentam que terem elegido "como prioridades da próxima legislatura tanto a aceleração do crescimento como o reforço de políticas amigas da natalidade", significa que têm a "consciência exata de quais são os fatores estruturais que poderão ajudar o país a melhorar as condições de sustentabilidade dos vários regimes de segurança social, cujos problemas são, aliás, diferentes".

Na área social, PSD e CDS-PP garantem "um renovado, justo e necessário investimento", defendendo que não se resignam "perante os indicadores de pobreza e desigualdade" do país.

"Assim como desenvolvemos, na legislatura que vai terminar um Programa de Emergência Social, o nosso programa deve conter um Programa de Desenvolvimento Social, completamente focado na redução da pobreza, abarcando várias áreas de intervenção e reforçando, ainda mais, a política de contratualização, no terreno, com as IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social] e as Misericórdias", lê-se no documento.

Na "carta de garantias" afirmam que os dois partidos "mantiveram sempre um princípio de proteção dos mais frágeis socialmente - de que é exemplo a política de aumento das pensões mínimas, sociais e rurais que outros congelaram - e uma vontade de terminar o ciclo de excecionalidade que afetou uma parte dos aposentados com a chamada CES - contribuição que outros criaram".

"Daí que a última proposta que o Governo fez apontasse para uma recuperação de 45 a 75% do corte sofrido com a CES", afirmam.


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