Orçamento da Região

PSD/Açores quer travar "violação" pelo Governo do limite de garantias a empréstimos

PSD/Açores quer travar "violação" pelo Governo do limite de garantias a empréstimos

 

Lusa/AO online   Regional   22 de Nov de 2017, 12:34

O líder do PSD/Açores disse esta quarta-feira que o partido vai propor na discussão do Orçamento da região para 2018 medidas que visam impedir a “violação” pelo Governo Regional do limite da concessão de garantias a empréstimos.


“Os Açores precisam de uma cultura política que faça da transparência da governação um dever. Nesse sentido, o PSD/Açores vai propor regras claras para impedir que o Governo Regional continue a violar o limite máximo legal para a concessão de garantias a empréstimos”, declarou Duarte Freitas.

O presidente dos social-democratas, que falava em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, na apresentação das conclusões das jornadas parlamentares do partido, considerou ser “inaceitável e ilegal” que o executivo açoriano “insista em recorrer ao ‘truque’ das chamadas ‘cartas de conforto’ para que as empresas públicas se endividem”.

“Este artifício das ‘cartas conforto’ já foi condenado, diversas vezes, pelo Tribunal de Contas. O PSD/Açores quer acabar com esta prática e assegurar que todas as operações de endividamento das entidades públicas sejam transparentes e do conhecimento dos açorianos”, referiu o dirigente.

Duarte Freitas avançou, ainda, que o PSD/Açores pretende que os departamentos do Governo Regional, serviços da administração pública, institutos públicos e empresas públicas regionais “procedam à elaboração ou atualização dos seus planos de gestão de riscos de corrupção”.

O líder social-democrata quer transformar o Serviço Regional de Estatística dos Açores em instituto, sendo o seu presidente eleito por maioria de dois terços no parlamento dos Açores, avançando também com a proposta de criação de comissões especiais para o acompanhamento de eventuais processos de privatização de empresas de capitais públicos.

Para Duarte Freitas, torna-se imperioso que se proceda a uma redução fiscal faseada nos Açores com início em 2018, propondo-se uma diminuição para os níveis anteriores à intervenção da ‘troika’ no país.

O responsável propõe para “melhorar os rendimentos dos lavradores” a criação de um programa de investigação e de desenvolvimento de novos produtos lácteos, bem como a extinção da SPRHI-Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, dando-se ainda um prazo ao executivo regional para que cumpra com a sua promessa de reduzir em 50% o setor público empresarial.

A criação de um apoio energético solidário para comparticipar as despesas com a energia elétrica das instituições particulares de solidariedade social, a par da necessidade do orçamento de 2018 incluir verbas para o combate das listas de espera para cirurgia, constituem outras medidas que o PSD/Açores pretende ver contemplad



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