"Não podemos ter um sistema em que o açoriano não paga no sistema público, paga a consulta no privado e todos os exames são suportados pelo Serviço Regional de Saúde", salientou o secretário regional Luís Cabral, ouvido hoje na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa dos Açores, em Angra do Heroísmo.

O executivo açoriano passou a limitar, em outubro de 2014, o número de reembolsos de tratamentos, consultas ou exames feitos no privado.

A proposta do PSD, agora em discussão no parlamento açoriano, defende a cessação da vigência da portaria que introduziu essa limitação e a reposição da portaria anterior, até que seja aprovado um novo regime para os reembolsos.

Segundo o deputado do PSD Luís Maurício, "o sistema público não dá resposta a todos os açorianos", por isso, muitos recorrem ao setor privado não por opção, mas por "obrigação".

"Parece-nos uma injustiça tremenda que um açoriano que não tem acesso ao setor público de saúde e se veja obrigado a recorrer ao setor privado para receber os cuidados de que necessita tenha agora que pagar do seu bolso tudo aquilo que o médico entenda prescrever-lhe", frisou, em declarações aos jornalistas.

Para o secretário regional da Saúde, no entanto, a diferença entre Governo dos Açores e PSD é "ideológica", porque o PSD entende que a acessibilidade deve ser igual no setor público e no privado e o executivo socialista defende um sistema público e tendencialmente gratuito.

"Parece-me uma falsa questão dizer que há uma necessidade de recurso ao sistema privado porque o sistema público não dá resposta", salientou.

Segundo Luís Cabral, os tempos de espera no Serviço Regional de Saúde nas consultas de medicina geral, tanto para quem tem médico de família, como nos serviços complementares, estão dentro do que é "tecnicamente aceitável relativamente a essa consulta", sendo de 48 horas em casos urgentes e de "marcação até duas semanas" nos casos menos urgentes.

No que diz respeito às consultas de especialidade e aos exames complementares de diagnóstico, frisou que sempre que o sistema público não tiver capacidade de resposta está autorizado a recorrer a convenções com privados, existindo já 48 em toda a região.

"Aquilo que tem sido transmitido aos diferentes conselhos de administração [das unidades de saúde] é que os tempos de espera para as consultas têm de estar em tempos clinicamente aceitáveis. Se há situações em que isso não se verifica, a Secretaria Regional da Saúde criou mecanismos para que isso possa ser ultrapassado, nomeadamente, o sistema convencionado", salientou Luís Cabral.

De acordo com o social-democrata Luís Maurício, o problema não está no acesso ao médico de família, mas às outras especialidades que têm capacidade para requisitar exames e tratamentos específicos, como fisioterapia, por exemplo.

"Há áreas em que a espera para uma consulta de especialidade são seis meses, outras são nove meses, outras são dez meses. Não me parece é lícito que se possa considerar que isso é um tempo clinicamente aceitável", frisou.

O deputado do PSD alegou que só no Hospital de Ponta Delgada, houve um aumento da lista de espera na consulta externa de 55% entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014.

Em resposta, o secretário regional da Saúde disse que houve um aumento de mais de 5.000 consultas externas de 2013 para 2014, sendo que nas primeiras consultas se registou um acréscimo de 900.

Para o PSD, o novo regime de reembolsos discrimina também os utentes das ilhas mais pequenas em que não existem laboratórios ou locais para fazer exames no setor privado: um utente que vá a uma consulta privada na Graciosa ou em São Jorge, por exemplo, terá de se deslocar a outra ilha para fazer análises ou exames.

Os social-democratas propõem ainda que o Governo Regional exija uma prática clínica racional, tendo por base as Normas de Orientação Clínica da Direção Geral de Saúde, e que reforce os meios da Inspeção Regional da Saúde (IReS) para verificação do cumprimento dessas normas.

Segundo Luís Cabral, a IReS vai ter um reforço de três elementos, ficando com nove, no total.

Por sua vez, o deputado socialista Ricardo Cabral disse que o PS, em maioria no parlamento, está disponível para aperfeiçoar o regime de reembolsos, mas considerou a nova portaria necessária para o melhoramento do Sistema Regional de Saúde.