“Este projecto de decreto legislativo regional pretende alterar o quadro legal de licenciamento das viaturas, através do alargamento da idade do veículo automóvel ou a idade média da frota de veículos automóveis da empresa, para efeitos de emissão e renovação da respectiva licença”, afirmou o deputado regional socialista José do Rego.

José do Rego salientou que, com a alteração proposta pelos socialistas, para efeitos de emissão e renovação da licença das empresas, "o veículo mais antigo da empresa pode ir até aos 18 anos, em vez de 15, e a idade média da frota de veículos automóveis da empresa passa dos actuais 10 anos para um máximo de 15 anos".

As alterações visam o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem nos Açores por veículos com um peso bruto igual ou superior a 2.500 quilos.

Para José do Rego, "podem parecer alterações simples, mas são medidas importantes, que facilitam a vida das empresas e reduzem os custos com a renovação da frota".

Nesse sentido, salientou que, "para manter a média de 10 anos da frota, as empresas teriam que renovar e, caso não tivessem capacidade financeira, teriam que recorrer à banca", recordando "as actuais dificuldades de acesso ao crédito bancário".