PS propõe que receita da sobretaxa de IRS reverta para as Regiões Autónomas

PS propõe que receita da sobretaxa de IRS reverta para as Regiões Autónomas

 

LUSA/AOnline   Economia   17 de Nov de 2012, 16:20

O PS pretende que a receita da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, que deverá ser afinal de 3,5%, passe a reverter para o orçamento das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ao contrário do previsto no Orçamento.

Numa proposta de alteração à proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2013, os socialistas pretendem a eliminação da norma que estabelece que "a receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado", ao contrário do que estipula a Constituição, que as regiões devem dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas.

Na exposição de motivos, os socialistas consideram que esta norma "não é admissível" por estar em contradição com o disposto na Constituição e lembram que, tal como no continente, esta receita tem como objetivo compensar o subsídio reposto aos funcionários públicos.


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