A nova legislação, que deverá ser discutida no plenário de dezembro da Assembleia Legislativa dos Açores, obrigará a RTP a “discriminar os planos de atividade e financeiro dos centros regionais”.

Berto Messias salientou ainda que esta iniciativa legislativa atribuirá ao diretor do centro regional “competência direta para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, tendo como único limite as dotações orçamentais previstas para o centro regional”.

A anteproposta de lei do PS/Açores determina ainda que a taxa do audiovisual “passa a ser receita própria das Regiões Autónomas”, devendo essas verbas ser “afetadas, através de contrato, ao serviço público de rádio e televisão nos arquipélagos”.

No caso concreto dos Açores, Berto Messias salientou que esta taxa gera uma receita anual na região de cerca de 2,1 milhões de euros.

A verba resultante desta taxa deve ser destinada, segundo o líder parlamentar socialista, ao “financiamento da modernização tecnológica, dos equipamentos e da atividade informativa da rede de correspondentes” nas ilhas sem delegação.

“Com esta anteproposta, o PS/Açores materializa a solução que defende para o serviço público de rádio e televisão nas regiões autónomas, dotando-o da autonomia necessária para uma melhor prestação deste serviço essencial para a autonomia”, afirmou Berto Messias.

Segundo o dirigente regional socialista, esta solução “permite manter a responsabilização do Estado no serviço público de rádio e televisão, conforme prevê a Constituição”, além de “eliminar os riscos que pairam sobre a RTP/Açores”, no quadro do plano de reestruturação da empresa e do relatório do grupo de trabalho para o serviço público de comunicação social.

A iniciativa legislativa do PS/Açores envolve a alteração de um conjunto de normativos da legislação em vigor, nomeadamente da Lei da Televisão, da Lei da Rádio e da Lei do Financiamento do Serviço Público de Rádio e Televisão.

A anteproposta de lei tem a aprovação garantida na Assembleia Legislativa dos Açores pela maioria socialista, tendo depois que ser aprovada na Assembleia da República.

O líder parlamentar socialista revelou ainda que o seu partido vai propor a audição de João Duque, coordenador do grupo de trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social, na Comissão de Assuntos Parlamentar da Assembleia Legislativa dos Açores.