Política

PS pede fiscalização da norma que prevê transferência de IRS para as autarquias

PS pede fiscalização da norma que prevê transferência de IRS para as autarquias

 

Lusa/AO online   Regional   22 de Dez de 2011, 17:37

O grupo parlamentar do PS/Açores enviou para o Tribunal Constitucional "um pedido de fiscalização da constitucionalidade da decisão do Governo da República de retirar à Região as verbas a transferir para as autarquias", referente a 5% do IRS.
Em causa está o facto do Governo central ter alterado as normas legais que estabelece a transferência directamente para os municípios da percentagem de cinco pontos do IRS cobrado, em vez de os passar para os Governos Regionais, como sucedia até agora.

No entanto, o líder do grupo parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, considera que essa transferência, que resulta de uma lei “bem clara”, não deve ser à custa das verbas do Governo Regional.

Agora, “entende o Governo da República, num exercício ilegal, que deve passar a ser feito tirando esse valor das receitas da região", apontou Berto Messias.

Segundo o deputado socialista, o PS considera que esta é "uma norma que é inconstitucional” porque o Governo não pode usurpar receitas dos Açores”.

Assim, “o pedido de fiscalização sucessiva já seguiu para impedir um atropelo do Governo da República e para que as instancias competentes possam travar esta tentativa de sufocar financeiramente os Açores”.

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