PS Madeira pede inconstitucionalidade da norma relativa às receitas do imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal


 

Lusa/AO Online   Nacional   9 de Nov de 2011, 11:44

O grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira vai entregar na quinta-feira um projeto que pede a inconstitucionalidade da norma que determina que a receita da sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal reverta para o Estado.

“O que pretendemos fazer é justificar que a lei em causa [Orçamento retificativo] viola a Constituição, a Lei de Finanças Regionais e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira”, afirmou hoje, numa conferência de imprensa no Funchal, o deputado Carlos Pereira.

Segundo o parlamentar, o projeto de resolução que pede a “inconstitucionalidade e ilegalidade da norma” pretende evitar que “cerca de 25 milhões de euros” fiquem nos cofres de Lisboa.

Citando a Lei de Finanças Regionais, o responsável referiu que “as regiões autónomas têm direito à entrega, pelo Governo da República, das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes”, bem como “a outras receitas que lhe sejam atribuídas por Lei”.

“Constitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que é o caso em apreço”, continuou Carlos Pereira, adiantando que “os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre matéria coletável constituem receita da circunscrição a que têm sido afetados os impostos principais sobre que incidiram”.

Para o líder do grupo parlamentar, “não há dúvidas nenhumas” de que “está em causa no Orçamento retificativo uma enorme inconstitucionalidade”, esperando que PSD e CDS, que acusou de estarem a fazer uma “coligação negativa” contra a Madeira, “emendem a mão e votem a favor deste projeto de resolução”.

“É o único instrumento que pode permitir que essas receitas retiradas aos madeirenses, que terá um efeito dramático nas famílias e nas empresas, possam voltar a estar na Madeira, esperando que o Governo Regional faça o uso adequado desse dinheiro”, declarou.

O deputado considerou que a aprovação do Orçamento retificativo “consolida a primeira perda” de dinheiro para a região, estando perspetivadas outras no próximo Orçamento do Estado.

“Serão mais de 300 milhões de euros entre subsídios de férias, subsídios de Natal, suspensão de transferências, um conjunto significativo de matérias que levarão a que a Madeira tenha, com este, o pior Orçamento do Estado de todos os tempos”, disse, advertindo que ainda falta “apreciar” o que o plano de ajuda reserva para a região.


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