Segunda-feira, até às 12:00 de Lisboa, é o prazo limite para a entrega de propostas de alteração, devendo ser esse o dia para o PS apresentar os diplomas visando chegar a um consenso com os restantes grupos parlamentares.

O CDS-PP deverá igualmente apresentar outras propostas na segunda-feira.

O grupo constituído para analisar a lei das Finanças Regionais e as propostas de alteração, reunidoesta quinta-feira, prosseguirá os trabalhos nos próximos dias, disse o deputado do PS Vítor Baptista.

Em declarações aos jornalistas, o deputado do PSD Guilherme Silva, admitiu que o prazo definido ultrapassa as pretensões da sua bancada, que insistiu quarta-feira para que o diploma fosse a votos já hoje, responsabilizando o PS e o CDS-PP pela nova data.

Quanto às propostas de alteração, deverá “cair” por falta de apoio das outras bancadas uma iniciativa do PSD que propunha dar como extinto, em 2011 e 2012, o empréstimo de 102 milhões de euros feito pelo Estado à Madeira, compensando dessa forma “os 111 milhões de euros” que os sociais-democratas contabilizam como perda desde a alteração da lei em 2007.

As propostas do PS deverão incidir sobre o limite de endividamento, que neste momento está indexado a 25 por cento da receita corrente da região mas sujeita a constrangimentos como a prévia autorização do ministério das Finanças, e sobre os critérios para aferir o total das transferências anuais, os pontos mais polémicos do diploma.

De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a lei teria um impacto anual de 82 milhões de euros.

As propostas serão apresentadas pelo grupo parlamentar do PS mas a orientação política está a ser definida pelo Governo em negociação com os grupos parlamentares.