Propostas de alteração à lei de transmissão de empresa votadas na especialidade

Propostas de alteração à lei de transmissão de empresa votadas na especialidade

 

Lusa/AO online   Nacional   31 de Jan de 2018, 09:04

As propostas de alteração do regime jurídico da transmissão de empresa, que incluem a possibilidade de o trabalhador se opor à mesma, são hoje discutidas e votadas na especialidade, após a votação ter sido adiada na semana passada.

Inicialmente esteve agendada para 25 de janeiro a discussão e votação no grupo de trabalho sobre a transmissão de estabelecimento, figura jurídica utilizada pela Altice/PT para transferir mais de uma centena de trabalhadores para outras empresas, mas a pedido do PSD, devido a sobreposição de agenda, foi adiada para hoje e o objetivo é que vá a plenário na próxima sexta-feira.

Foi na sequência da utilização desta figura jurídica por parte da Altice Portugal, que detém a operadora de telecomunicações PT/Meo, que os partidos decidiram avançar para a alteração da lei em vigor.

No dia 19 de janeiro, PS, PCP e BE entenderam-se para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.

Os três partidos, que negociaram esta solução nas últimas semanas, afirmam que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência, conforme concordaram os deputados Rita Rato, do PCP, e José Soeiro, do BE.

Outro dos pontos do acordo prevê, ainda, que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.

Na lei negociada, prevê-se ainda uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.

São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da “unidade económica”, evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.

Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, PCP e BE admitem que pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.



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