Assembleia Legislativa Regional

Proposta reapreciação de alterações à lei das Finanças Regionais

Proposta reapreciação de alterações à lei das Finanças Regionais

 

Lusa / AO online   Regional   10 de Fev de 2010, 17:24

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores vai propor à Assembleia da República que reaprecie as alterações à Lei das Finanças Regionais para corrigir o "retrocesso" na aplicação do critério de equidade que foi introduzido em 2007.
A iniciativa consta de um projecto de resolução subscrito pelos deputados da maioria socialista e pelo único deputado do PPM no parlamento açoriano, que visa alterar os critérios de transferência de verbas do Orçamento de Estado para as regiões autónomas aprovados há menos de uma semana na Assembleia da República.

O projecto de resolução, a que a Lusa teve acesso, justifica a nova alteração com o facto de a lei aprovada sexta-feira no parlamento nacional representar um “retrocesso na aplicação do critério de equidade que tinha sido introduzido em 2007 e que reconhecia os sobrecustos da gestão pública e da economia regional dos Açores face à Madeira”.

Os subscritores defendem que a lei deve ser alterada, de forma a “expurgá-la da sua inadequação na diferenciação dos apoios às regiões insulares, que passou a não considerar com a devida intensidade a realidade mais penalizada e carenciada do arquipélago dos Açores em relação ao arquipélago da Madeira”.

O documento lamenta também que a Assembleia da República tenha alterado a Lei das Finanças Regionais “sem atender ao valor do diálogo e de consideração política pelas autonomias” e sem proceder, previamente, a uma nova audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

Por isso, os parlamentares do PS e do PPM apelam à Assembleia da República para, no futuro, “não negligencie o escrupuloso cumprimento do direito de audição das regiões autónomas”, que consideram ser “constitucional” e “estatutário”, além de estar “legalmente previsto”.

A proposta de resolução deverá ser discutida esta semana no plenário da Assembleia Regional que está a decorrer na cidade da Horta.

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