Programa de resgate chega ao fim na quinta-feira

Programa de resgate chega ao fim na quinta-feira

 

Lusa/AO Online   Economia   30 de Dez de 2015, 04:52

Uma dívida pública superior a 6,3 mil milhões de euros em 2011 deixou a Madeira com falta de liquidez de tesouraria, o que obrigou o Governo Regional a pedir assistência financeira à República, num programa que termina na quinta-feira.

 

Ao abrigo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM), o arquipélago contraiu um empréstimo de 1.500 milhões de euros.

A prestação da assistência financeira remonta a 30 de setembro de 2011, quando o então ministro das Finanças, Vítor Gaspar, revelou publicamente que a região autónoma tinha uma dívida de 6.328 milhões de euros por omissão de contas públicas ao Instituto Nacional de Estatística e ao Banco de Portugal.

Os problemas com o reporte dos encargos assumidos e não pagos por parte da região, que representou uma dívida oculta estimada em 1.100 milhões de euros, foram investigados pela Procuradoria-Geral da República, com vista ao apuramento de responsabilidades, num processo denominado ‘Cuba Livre’, entretanto arquivado.

Esta conjuntura de dificuldades originou um pedido de assistência financeira por parte da região e, depois de longas negociações entre os governos insular e da República, foi estabelecido, a 27 de janeiro de 2012, o PAEF.

Na ocasião, o então presidente do executivo madeirense, Alberto João Jardim, considerou que o programa seria “duro, mas exequível”, comparando-o a uma corrida de obstáculos, e declarou que sem este acordo "estaria comprometido o futuro da região autónoma, sobretudo o futuro da autonomia política”.

Jardim sustentou que o PAEF fora “o acordo possível entre a República e a região, sob a coação do momento” que a região e o país atravessavam, e foi repetindo, sucessivamente, que não se arrependia de ter feito a dívida para promover o desenvolvimento do arquipélago.

Por seu turno, o então primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, argumentou que o Governo não estava a impor para a Madeira condições mais restritivas das que existiam no país no seu todo e assegurou ser impossível “criar um regime mais favorável, de exceção, para a região”.

Inicialmente, o PAEF-RAM iria vigorar até 2014, mas acabou por ser prorrogado até 31 de dezembro de 2015.

A contração do empréstimo obrigou a Madeira a uma política de austeridade e a aumentar a sua carga fiscal, nivelando os seus impostos pelos que estavam em vigor no continente português.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) passou de 16% para 22%, foram aplicados os 15% no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) – em alternativa à aplicação de portagens -, houve uma atualização das taxas de impostos sobre os rendimentos singular e coletivo (IRS e IRC), além de se ter registado a perda do subsídio de insularidade, a redução do número de funcionários públicos e a cobrança das taxas moderadoras, entre outras exigências, que incluíram a gestão da dívida da Madeira pelo Governo central.

A Madeira também se comprometeu a não agir judicialmente contra o Estado para exigir 50 milhões de euros em dívida de comparticipação do IRS.

A emigração, a pobreza, o desemprego e as falências são algumas marcas deixadas pelo PAEF, tendo o número de pessoas sem emprego aumentado de 19.016 (dezembro de 2011) para 22.808 (novembro de 2015). Desapareceram 4.217 empresas em quatro anos e foram constituídas 2.102.

No final de 2012, a região beneficiou ainda da concessão de garantia do Estado ao refinanciamento da dívida da Madeira até ao montante de 1.100 milhões de euros, que visou o pagamento de dívida comercial.

O PAEF estabelecia que a Madeira ficava obrigada a pagar os 1.500 milhões de euros em 35 prestações a partir de 2016, tendo o atual governo madeirense, liderado por Miguel Albuquerque, negociado a prorrogação do prazo de amortização da dívida da Madeira em sete anos, o que permite um "alívio" financeiro em 24 milhões de euros anuais.

As sucessivas avaliações comprovaram que a região conseguiu cumprir o acordo e prossegue o caminho da consolidação das contas públicas.

Com o fim do PAEF, o executivo da Madeira já anunciou que a região está em condições de se autofinanciar diretamente nos mercados e pretende ir buscar, em 2016, mais de 180 milhões de euros sem o Estado.

 


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