Professores dos Açores contestam "imposição" sobre certificado de registo criminal


 

Lusa/AO Online   Regional   21 de Jun de 2016, 18:30

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA) contestou hoje "a determinação imposta" pela tutela de serem os docentes a requerer o certificado de registo criminal, com custos associados.

 

“Aquilo que que continua a ser exigido é que cada professor peça a emissão do seu registo criminal, tendo que pagar cinco euros de taxa. E aquilo que a lei permite, e que o próprio Governo da República vai pôr em prática, a partir do terceiro trimestre deste ano, é que estes dados vão estar acessíveis numa plataforma e os professores e educadores de infância autorizam o presidente do conselho executivo a ir buscar estes dados”, afirmou o presidente do SDPA, José Gaspar.

O sindicalista, que falava em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, em São Miguel, explicou que “no âmbito das medidas a implementar no terceiro trimestre deste ano, no contexto do programa Simplex, a obtenção do certificado de registo criminal vai obedecer a novos procedimentos no processo de desburocratização e simplificação da Administração Pública nacional”.

Por isso, sublinhou, "não faz sentido recair sob os docentes o ónus da obtenção dessa informação para, de imediato, a facultar de novo ao Estado”, quando a própria lei prevê que possa ser o "presidente do conselho executivo a poder requerer o documento, mediante autorização do próprio".

“O Simplex que foi anunciado há mais de um mês já antevê como é que o problema vai ser resolvido. Mas a nossa administração, fazendo uma interpretação aligeirada da lei, não só diz que não há enquadramento nenhum, como depois vem com a ameaça do chicote disciplinar intimidando os professores, para que o entreguem”, sob o risco de serem alvo de procedimento disciplinar, sustentou José Gaspar.

O sindicato lembrou que o registo criminal é solicitado anualmente para os trabalhadores cujo exercício de funções ou atividade envolva contacto regular com menores.

Contactado pela Lusa, o secretário regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses, disse que a tutela está à espera da "clarificação" desta questão e "irá procurar esclarecimentos junto do Governo da República".

“Sabemos que no âmbito do Simplex há a possibilidade colocada de se requererem registos criminais via ‘on-line’. A nossa expectativa é de que isto aconteça e fiquem os professores libertos de um incómodo por se terem que deslocar a uma repartição de finanças e de um custo de cinco euros", declarou.

Avelino Meneses esclareceu ainda que a secretaria “procurou ultrapassar estas questões" para que as escolas pudessem requisitar os registos, acrescentando que solicitou também "a isenção dos professores do pagamento da taxa de cinco euros".

Porém, “tal não foi possível porque a Direção Geral da Administração da Justiça comunicou que os certificados tinham que ser solicitados diretamente por cada trabalhador e sem a possibilidade da isenção da taxa de cinco euros", explicou.

 

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