No final de janeiro, o Governo aprovou a redução provisória do PEC para 2017 e 2018, que prevê um corte fixo de 100 euros sobre o montante apurado (nos termos do artigo 106.º do Código do IRC) e a diminuição adicional de 12,5% sobre o montante que resultar dessa redução.

A redução do PEC foi aprovada pelo parlamento em 10 de março, promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 28 de março e publicada em Diário da República no dia seguinte, o que deixou as empresas que queriam beneficiar do novo cálculo do PEC com apenas dois dias para entregar o PEC com desconto.

É que as empresas sujeitas ao PEC devem efetuar um Pagamento Especial por Conta (PEC) a liquidar em março de cada ano (ou em duas prestações em março e em outubro).

Dado o atraso na publicação da alteração à lei, o Ministério das Finanças explicou, na quarta-feira, que os sujeitos passivos que ainda não tenham pago o PEG tinham até hoje para o fazer, já com as novas regras de cálculo em vigor.

Por outro lado, as empresas que já tenham pago o PEC e possam tê-lo feito "em excesso" têm 30 dias após a entrada em vigor da lei, na quinta-feira, para reaver o dinheiro ou, caso tenham optado pelo pagamento em duas prestações, "podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira", ou seja, em outubro.

De acordo com a alteração ao PEC publicada em Diário da República, "em 2017 beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 euros", o que não se vai aplicar no próximo ano.

Esta redução só é aplicável aos "sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada".

Na quinta-feira, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OTOC) publicou um simulador "para ajudar a calcular o valor do PEC" para este ano, considerando o Continente, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, e que pode ser consultado na página oficial da entidade na Internet.

A redução do PEC foi a medida encontrada pelo Governo para compensar as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros este ano, depois de PSD, BE, PCP e PEV terem revogado um decreto do Governo que previa uma descida temporária da TSU dos empregadores em 1,25 pontos percentuais.