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    • Cavaco Silva devolveu ao parlamento cortes nos salários e contribuição de sustentabilidade
    O Presidente da República devolveu hoje ao parlamento o diploma relativo aos cortes salariais no setor público e o diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, depois de o Tribunal Constitucional ter 'chumbado' algumas normas daqueles decretos.
    18 de Ago de 2014, 17:30
    Cavaco Silva devolveu ao parlamento cortes nos salários e contribuição de sustentabilidade

    Autor: Lusa/AO online

    "O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279º da Constituição, os Decretos nº 262/XII e n.º 264/XII uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de normas daqueles decretos", lê-se numa nota divulgada no ‘site' do Presidente da República.

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