PPM quer que o Governo revele contratos de arrendamento celebrados

PPM quer que o Governo revele contratos de arrendamento celebrados

 

Lusa/Açoriano Oriental   Regional   27 de Abr de 2017, 14:31

O deputado do PPM/Açores Paulo Estêvão vai avançar com uma proposta no parlamento regional que visa introduzir a obrigatoriedade da divulgação anual dos contratos de arrendamento de imóveis realizados pela região.

"Tendo em conta a total ausência de informação pública referente aos arrendamentos contratualizados pela região, o PPM decidiu atualizar o regime jurídico de gestão dos imóveis do domínio privado da região, no sentido de instituir a obrigação de publicidade e reporte anual da informação referente aos contratos de arrendamento realizados pela região", declarou Paulo Estêvão.

O parlamentar, que falava em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, em conferência de imprensa, afirmou que lhe foi "transmitido por diversas fontes", a existência de contratos "extremamente desvantajosos" para a região, que "obrigam a mesma a pagar verbas exorbitantes" pela utilização, por parte da administração regional, de imóveis propriedade de particulares.

"Desta forma passará a ser pública a informação de quanto, e a quem, paga a região pela utilização de imóveis que não integrem o património imobiliário regional. Na mesma medida, também se obriga o Governo Regional a tornar pública a informação a respeito das rendas cobradas pela região no âmbito da utilização, por parte de privados, de imóveis no património imobiliário da região", referiu.

Paulo Estêvão, que também é líder regional do PPM, afirmou que se apercebeu através da resposta do Governo Regional a vários requerimentos, e pela "ausência das mesmas", que a gestão do património imóvel dos Açores é, "no mínimo, caótica", e "muito pouco transparente".

"O Governo Regional não conseguiu identificar corretamente o seu património imóvel no âmbito do pedido de informação que lhe foi feito, e continua, 84 dias depois do requerimento respetivo ter dado entrada, e 24 dias após o prazo legal, a não revelar o valor dos contratos de arrendamento de imóveis e terrenos realizados com privados", declarou o deputado.


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