PPM quer alterar regime dos requerimentos parlamentares nos Açores para aumentar "fiscalização da atividade governativa"

PPM quer alterar regime dos requerimentos parlamentares nos Açores para aumentar "fiscalização da atividade governativa"

 

Lusa/AO Online   Regional   10 de Fev de 2017, 16:21

O deputado do PPM, Paulo Estevão, quer alterar o "regime dos requerimentos parlamentares", nomeadamente a redução do prazo para resposta do Governo Regional de forma a permitir a efetiva "fiscalização da atividade governativa" nos Açores.

"A verdade é que o Governo Regional dificulta o acesso à documentação oficial do Governo, da administração pública regional e do sector público empresarial regional. É preciso esperar 60 dias para a obtenção dessa documentação (...) um prazo que congela os assuntos e não permite uma intervenção parlamentar em tempo útil", afirmou hoje Paulo Estevão, em conferência de imprensa.

O Partido Popular Monárquico vai assim apresentar, na próxima semana, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, um projeto de decreto legislativo regional para "alterar o regime dos requerimentos parlamentares", nomeadamente "a diminuição do prazo regimental de resposta aos requerimentos por parte do Governo Regional" de 60 para 30 dias, à semelhança do que se verifica na Assembleia da República.

"Esta alteração aumentará a perceção de utilidade dos requerimentos e cria as condições necessárias para que o número de requerimentos e a consequente fiscalização política possa aumentar exponencialmente", disse, lembrando que o prazo nas comunidades autónomas espanholas é de 20 dias.

Paulo Estevão comparou ainda o número de "requerimentos" apresentados na última legislatura pelos deputados açorianos e comparativamente a outros "parlamentos autonómicos europeus".

"Na última legislatura, os deputados açorianos (57) realizaram apenas 625 requerimentos. Em contrapartida, o parlamento das Canárias (60 deputados) registou 12.268 requerimentos, o das ilhas Baleares 21.510 e a Assembleia da República 24.202. Em média, cada deputado açoriano faz cerca de 11 requerimento, algo que contrasta enormemente com os 204 que cada deputado do parlamento das Canárias apresenta em média ao longo da legislatura", sublinhou.

Apesar dos números, Paulo Estevão aponta ainda para a "falta de trabalho efetivo" dos deputados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

"O Governo terá de responder de forma mais rápida e obviamente os parlamentares têm de colocar muitas mais questões, têm de ser mais eficazes e mais proactivos", disse.

O presidente do PPM acusa ainda o Governo Regional e o Partido Socialista de "não quererem alterar o sistema de fiscalização mais ineficaz e preguiçoso da Europa" e de estarem a contribuir com isso para a abstenção nos Açores.

"A legitimidade do sistema político açoriano está a degradar-se com grande celeridade, mas o Governo Regional e o PS opõem-se a qualquer mudança que promova e revitalize o sistema parlamentar vigente (...). É esta situação que a Representação parlamentar do PPM faz questão de denunciar perante a opinião pública antes do chumbo da proposta", lamentou Paulo Estevão.

 

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