“Depois de 20 anos de governação do Partido Socialista, neste momento a liberdade nos Açores está amordaçada e a liberdade está amordaçada neste parlamento. Não é permitida, como já aconteceu noutro tipo de situações, em que o PPM foi gravemente prejudicado em termos de condução dos trabalhos, fazer e estabelecer esta ligação política inequívoca”, afirmou Paulo Estêvão, do Partido Popular Monárquico (PPM) dos Açores, no plenário que decorre na Horta, ilha do Faial.

A situação foi desencadeada no decurso do debate da anteproposta de lei que visava eliminar o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, iniciativa do PPM.

A presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Ana Luís, esclareceu o plenário que permitiu a todos os participantes falarem e estabelecerem a ligação entre as taxas moderadoras dos serviços Nacional e Regional de Saúde, sustentando que a advertência a Paulo Estêvão se deveu quando este “pretendeu centrar a sua intervenção sobre as taxas moderadoras do Serviço Regional de Saúde”.

“Entendo que não se pode centrar um debate sobre as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde falando exclusivamente sobre as taxas moderadoras do Serviço Regional de Saúde”, justificou Ana Luís.

No debate, Ricardo Cabral (PS) disse que “as taxas moderadoras são um instrumento regulador no acesso aos cuidados de saúde”, considerando esta uma “medida inevitável” atendendo aos constrangimentos no setor, destacando que “os mais desfavorecidos estão isentos”.

O deputado comunista, Aníbal Pires, referiu que “mesmo que esta medida fosse aprovada isso não significava que as taxas acabavam nos Açores”, enquanto Luís Maurício (PSD) apontou que as taxas “representam um mecanismo de moderação na procura dos serviços de saúde”.

Luís Maurício acrescentou que em junho do ano passado 111 mil açorianos estavam isentos de taxas moderadoras, sendo que destes 63,4% estavam isentos por insuficiência económica.

Já Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, contrapôs que as taxas não regulam nem disciplinam “coisa nenhuma”, enquanto Graça Silveira (CDS-PP) desafiou o Governo Regional, agora que está concluído o Centro de Radioterapia, que justificou a criação das taxas nos Açores, “a acabar com estas”.

A anteproposta de lei do PPM foi rejeitada com os votos dos deputados do PS.