"Desde a introdução do 'two-pack', em 2013, todos os Estados-membros que tinham de apresentar os planos orçamentais até 15 de outubro fizeram-no", confirmou a porta-voz dos Assuntos Económicos, durante a conferência de imprensa diária da Comissão, quando questionada sobre se o atraso de Portugal verificado este ano era inédito.

Annika Breidthardt realçou que a insistência no cumprimento do calendário "não se trata de a Comissão ser burocrática", mas sim ter "dados comparáveis para poder determinar as tendências orçamentais subjacentes, estabelecer a situação orçamental na zona euro como um todo, e assegurar igualdade de tratamento para todos".

A porta-voz acrescentou, todavia, que Bruxelas está "em contacto próximo (com as autoridades portuguesas) para resolver o assunto".

"Sempre encontrámos soluções práticas no passado", referiu a porta-voz, reiterando a possibilidade prevista na legislação comunitária de um Governo que não está no uso pleno dos seus poderes orçamentais submeter apenas um plano orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas, a ser atualizado e completado pelo novo executivo assim que entre em funções.

É nesse sentido que, um dia depois de expirado o prazo-limite para os países do euro entregarem os planos orçamentais para 2016, e de Portugal ter sido o único a não fazê-lo (Chipre e Grécia não apresentaram, mas por estarem sob programa, e como tal não terem de o fazer), a Comissão Europeia instou hoje as autoridades portuguesas a apresentarem "sem mais demoras" um projeto provisório, a ser atualizado pelo Governo que for formado.

O Governo português decidiu não apresentar qualquer documento até à data de 15 de outubro, por considerar que, em função das eleições legislativas de 04 de outubro, deve caber ao futuro executivo essa tarefa, como confirmou na passada segunda-feira o Ministério das Finanças, e reafirmou na quinta-feira o primeiro-ministro em exercício.

Segundo Passos Coelho, que falava no final de um Conselho Europeu em Bruxelas,"não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projeto de um orçamento que não vai fazer", e "o que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável - e o calendário fixa um mês de antecedência - ao projeto de orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária".

"E isso Portugal não deixará de fazer. O que interessa é a substância das coisas, não é a forma, e na substância Portugal não deixará de cumprir esse requisito", vincou, mas "num calendário adequado à formação e posse de um novo Governo", sustentou.

O chamado 'pacote duplo' (ou 'two-pack' em inglês) entrou em vigor a 30 de maio de 2013 em todos os Estados-membros da área do euro, com vista a assegurar, segundo Bruxelas, "uma maior transparência nas suas decisões orçamentais, o reforço da coordenação na área do euro a partir do ciclo orçamental de 2014, bem como o reconhecimento das necessidades especiais dos Estados-membros da área do euro sujeitos a fortes pressões financeiras".

Segundo o calendário estabelecido, a Comissão deve ter em sua posse os planos orçamentais dos Estados-membros para o ano seguinte até 15 de outubro para emitir um parecer até final de novembro (ou mesmo pedir a reformulação do documento caso considere que há riscos de incumprimento das regras europeias), antes de os orçamentais serem aprovados nos respetivos parlamentos nacionais, até final de dezembro.