Ponta Delgada lança novo concurso para transporte coletivo de passageiros

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Câmara Municipal de Ponta Delgada

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A Câmara de Ponta Delgada anunciou que vai lançar um novo concurso público para o serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade devido a "inconformidades" do único concorrente, que optou por não as corrigir.
 

"As razões pelas quais a Câmara de Ponta Delgada vai abrir novo concurso público internacional para a prestação de serviços de transporte coletivo regular de passageiros na cidade tem a ver com a exclusão do único concorrente devido a inconformidades", refere a autarquia numa nota de imprensa, acrescentando que, "por opção" da empresa, a situação "não foi corrigida conforme exigência legal".

Em dezembro de 2016 a Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, informou que ia atribuir à Rodonorte - Transportes Portugueses, SA, empresa de Vila Real, o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade para o período 2017/2020, por um valor de 476 mil euros.

Hoje, na nota de imprensa, a autarquia assegura que o serviço continuará, por ajuste direto aos atuais concessionários, até que esteja concluído o processo do novo concurso público.

Fonte da Câmara de Ponta Delgada explicou à Agência Lusa que as inconformidades em questão têm a ver com a falta de "documentação jurídica e legal no processo".

A mesma fonte revelou que o novo concurso público internacional será lançado "o mais rapidamente possível", embora "não haja ainda nenhuma data", até porque o concurso atualmente em vigor termina a 29 de abril.

O serviço de 'minibus' na cidade de Ponta Delgada teve início em 2002, sendo assegurado por operadores privados, mas, ao longo dos anos, tem sido controverso.

No início de 2012, devido à recusa de visto do Tribunal de Contas, que alegou "restrição do universo concorrencial", a Câmara anulou o concurso que tinha conduzido à adjudicação do serviço em agosto de 2011.

Na sequência dessa decisão, o município recorreu ao ajuste direto para assegurar a concretização do serviço até abril de 2013.

Já em 2015, o presidente da Câmara de Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro, anunciou um acordo com a União de Transportes dos Carvalhos (UTC) na sequência de um contencioso, por causa de uma exclusão do concurso público de transporte em 'minibus' na cidade, que prevê uma indemnização de 340 mil euros.