PGR vai intentar acção contra Ordem dos Médicos

PGR vai intentar acção contra Ordem dos Médicos

 

Lusa / AO Online   Nacional   14 de Dez de 2007, 22:01

O Procurador-Geral da República (PGR) garantiu hoje que vai colocar uma acção relativamente ao código deontológico da Ordem dos Médicos (OM), que contraria a interrupção voluntária da gravidez.
    "O Ministério Público (MP) vai intentar uma acção relativamente ao código deontológico da Ordem dos Médicos", afirmou Fernando Pinto Monteiro, à saída de um debate promovido pela Associação Juízes pela Cidadania, subordinado ao tema "30 Anos de Estatuto dos Juízes em Democracia: Implicações e Perspectivas", que decorreu no Tribunal da Boa Hora, em Lisboa.

    Pinto Monteiro, que foi abordado pelos jornalistas sobre diversas matérias, designadamente a insegurança relacionada com as recentes mortes na noite do Porto, recusou qualquer declaração, abrindo uma excepção para dizer que vai intentar um processo contra a OM e confirmar que iria reunir a seguir com a procuradora Maria Helena Fazenda, que tem a cargo a investigação daquelas mortes.

    O bastonário da Ordem dos Médicos considerou "inaceitável e inútil" a exigência do ministro da Saúde de alteração do código deontológico da classe, mas afirmou que está prevista para 2008 uma consulta aos clínicos sobre o assunto.

    O ministro da Saúde, Correia de Campos, tinha dado indicação à OM para alterar o artigo 47º do código deontológico, na sequência de um parecer da PGR que manda "repor a legalidade do regulamento", por contrariar a nova Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

    "Defendemos que é abusiva a imposição do ministro de alteração do código", declarou Pedro Nunes numa conferência de imprensa convocada para anunciar que a Ordem dos Médicos não irá alterar o código deontológico para adaptá-lo à legislação actual, como pedira o Governo.

    O bastonário esclareceu também que a alteração do código não dependerá da "imposição do Governo ou do ministro", mas sim da vontade dos médicos, acrescentando que está prevista para 2008 uma consulta à classe sobre a sua vontade de manter ou alterar o código.

    Sobre o disposto num parecer da emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que refere a necessidade de alteração dos regulamentos da OM onde estes entram em conflito com a lei, Pedro Nunes afirmou que o excerto deve ser entendido não no sentido de alteração, mas no de não aplicabilidade.

    De acordo com Pedro Nunes, o código deontológico não representa mais do que uma enunciação de princípios que devem reger a conduta dos médicos e que nunca esse código se pode sobrepor à legislação vigente.

    Face a esta posição, o PGR decidiu intentar uma acção contra a OM.

    O bastonário Pedro Nunes é o único dos três candidatos às próximas eleições da OM a defender a manutenção do artigo do código deontológico que estabelece a prática do aborto como "uma falha grave".

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