Na discussão da proposta de Lei sobre a realização de testes e exames médicos aos guardas prisionais para detetar consumo excessivo de bebidas alcoólicas, drogas e substâncias psicotrópicas, que contou com a presença da ministra da Justiça, o deputado do Partido Comunista Português (PCP) António Filipe disse que a apresentação desta proposta causa mesmo "algum desconforto" por "não ser a matéria mais importante a resolver no Corpo da Guarda Prisional (CGP)", além de que tem um caráter "essencialmente punitivo".

"Não que não se justifique legislar sobre esta matéria", já que por se prender com direitos, liberdades e garantias "merece que haja iniciativa legislativa", mas "porque há questões muito prementes para resolver no CGP", referiu, sublinhando que esta matéria "não é efetivamente a mais importante a resolver".

Reiterou que o diploma corresponde ao que já estava previsto, pelo menos desde 1993, no Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, e que pretende dignificar a função dos guardas.

A escassez de guardas prisionais, a sobrecarga horária a que são submetidos, a sobrelotação das prisões foram alguns dois problemas "prementes" enumerados por António Filipe.

"O alcoolismo será certamente um problema efetivo do CGP, mas se fosse esse o problema mais sério compreenderíamos o tempo e o momento deste diploma, mas não é", disse, por seu turno, o deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Manuel Pureza.

Para o deputado, a iniciativa é "muito discutível" já que "corre o risco de lançar suspeita em vez de motivar".

O deputado referiu ainda que o diploma corre o risco de impor sanções sem prever medidas preventivas nem acompanhamento psicossocial dos agentes com problemas de consumos de álcool ou drogas.

Por seu turno, a ministra da Justiça disse que o Governo pretende "a dignificação do Corpo da Guarda Prisional".

Com a lei vigente, os guardas prisionais podem ser afastados das suas funções devido a problemas que aparecem no diploma e ainda que se possa discutir a oportunidade do diploma, "a intenção é romper com o modelo existente e trazer ao parlamento uma outra forma de tratar a questão", sublinhou Francisca Van Dunem.

Sobre o que o Governo já fez para resolver os problemas do sistema prisional, a ministra recordou que o Governo abriu concurso para 400 guardas, outro concurso para 28 comissários, que estão a trabalhar em matérias relacionadas com as penas curtas e também estão a trabalhar com o Ministério da Saúde questões relacionadas com saúde física e mental dos guardas prisionais e dos reclusos.

Também a deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva discordou da oportunidade temporal da apresentação do diploma, criticando a ministra por não saberem como vai ser acompanhada esta matéria em termos preventivos e curativos.

"As notícias que nos chegam das cadeias são muito preocupantes", sobretudo devido à falta de guardas e à sobrecarga de trabalho, pelo que "ser este o primeiro momento em que se fala do CGP deixa-nos um bocadinho tristes", disse.

Na discussão da proposta, apenas os deputados social-democrata José Silvano e o socialista Filipe Neto Brandão mostraram concordar com a oportunidade da mesma, tendo o primeiro sublinhado haver aperfeiçoamentos a fazer em matéria de especialidade.

Já o segundo lembrou que ainda que não seja um problema que afete a maioria dos cerca de 4.000 elementos da Guarda Prisional, será um problema de "uma minoria, mas que não pode manchar a imagem da maioria".