Partidos têm até ao final do dia para entregar propostas de Revisão da Constituição


 

Lusa/AO On line   Nacional   18 de Out de 2010, 06:41

O prazo para a entrega dos projetos de revisão constitucional termina hoje, com propostas de alteração à Lei Fundamental apresentadas por todos os partidos, num processo desencadeado pelo PSD.

A regionalização deverá ser um dos raros pontos de convergência entre PS e PSD, com os sociais democratas a proporem a criação de regiões piloto e os socialistas a avançarem com o fim do referendo obrigatório, uma ideia que também é defendida, por exemplo, pelo PCP.

O projeto de revisão constitucional social-democrata, uma marca da liderança de Pedro Passos Coelho, foi o que mais discussão pública originou, marcado pela eliminação do princípio da gratuitidade na Educação e Saúde e a substituição da expressão “sem justa causa” por “sem razões legalmente atendíveis”, na parte da Constituição que se refere à proibição dos despedimentos.

Os sociais-democratas acrescentam competências de nomeação ao Presidente da República e aumentam o seu mandato de cinco para seis anos, mas mantêm intactos os seus poderes relativos ao Parlamento e ao Governo.

O essencial das ideias sociais-democratas para a Lei Fundamental não deverá vingar, já que o PS tem dramatizado a sua oposição às alterações propostas, argumentando que põem em causa o Estado Social.

O PS avança com a existência de uma moção de censura construtiva, para que o Parlamento só possa derrubar o Governo se estiver em condições de apresentar um primeiro-ministro alternativo, e quer que as legislaturas deixem de terminar em setembro.

Os socialistas querem proteger constitucionalmente as uniões de facto, estender a garantia da gratuitidade ao ensino secundário, acompanhando o aumento da escolaridade obrigatória, para os 12 anos.

O CDS-PP propôs a consagração constitucional de um limite à carga fiscal, que não poderá ultrapassar os 35 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e a eliminação dos Governos Civis.

Os democratas cristãos defendem que o Presidente da República passe a nomear dois dos juízes do Tribunal Constitucional, propõem a redução dos prazos eleitorais e que os titulares de cargos políticos condenados no exercício de funções não possam ser eleitos para mandatos futuros.

O projeto de revisão constitucional apresentado pelo Bloco de Esquerda inclui a consagração na Lei Fundamental do “caráter exclusivamente público” da Caixa Geral de Depósitos, assim como que portos, aeroportos e a rede elétrica nacional devem passar a pertencer ao domínio público.

O direito ao voto baixa dos 18 para os 16 anos na proposta bloquista, e os imigrantes a residir legalmente em Portugal há mais de quatro anos passam a poder votar e ser eleitos para a Assembleia da República e Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira.

O PCP apresentou propostas à alteração da Constituição que reforçam os poderes da Assembleia da República e do Presidente, pretendendo igualmente eliminar a obrigatoriedade de referendo para a regionalização.

Os comunistas pretendem ver consagrada na Lei Fundamental a “natureza civil” das forças de segurança e eliminar as restrições ao “direitos à greve dos seu profissionais”.

O partido ecologista “Os Verdes” avança com proposta na área ambiental, como a introdução na Constituição do “objetivo de combate às alterações climáticas e à defesa da biodiversidade”.

A gratuitidade plena do Serviço Nacional de Saúde, a recusa de círculos eleitorais uninominais e a clarificação das condições de tributação do IRC são outras propostas de alteração à Constituição apresentadas pelo partido ecologista.


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