O projeto de resolução que cria esta comissão eventual deu hoje entrada no parlamento regional, subscrito pelos grupos parlamentares do PS, CDS/PP e BE e pelas representações parlamentares do PCP e do PPM, ficando de fora apenas o PSD.

“Pretende-se operacionalizar o estatuto porque há matérias para as quais a região tem capacidade para legislar mas é necessário ajustar a lei regional”, afirmou Hélder Silva, líder parlamentar do PS, em declarações à Lusa.

Para o presidente do grupo parlamentar socialista, maioritário no parlamento açoriano, “entendeu-se que o procedimento mais correto seria convocar todas as forças políticas para acertarem os termos dos ajustamentos que é necessário fazer para operacionalizar o estatuto”.

Hélder Silva salientou que “a generalidade dos partidos compreendeu a necessidade de trabalhar em conjunto” para chegar a um entendimento sobre esta matéria, mas frisou que o PSD “impôs algumas condições que não era possível aceitar”.

A composição da comissão eventual foi um dos motivos de divergência, já que os social democratas pretendiam ter mais elementos do que os que estavam previstos.

O projeto de resolução prevê que a comissão eventual seja composta por 13 deputados, sendo sete do PS, dois do PSD, um do CDS/PP, um do BE, um do PCP e um do PPM.

“Dada a matéria em causa, entendeu-se que todos os partidos deviam ter lugar com direito a voto, o que implicava a redução do número de deputados do PSD na comissão”, frisou Hélder Silva.

Outra questão que afastou o PSD desta comissão foi a exigência de que o partido retirasse o projeto de resolução que apresentou no parlamento relativo ao funcionamento das comissões de inquérito, já que essa é uma das questões que estará em discussão nos trabalhos da comissão eventual.

Nos termos do projeto de resolução hoje entregue no parlamento açoriano, a comissão eventual vai abordar as competências regionais previstas no Estatuto Político-Administrativo em áreas como a iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos, o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e o regime público de interesses da Assembleia Legislativa Regional.

O regime de execução do estatuto dos deputados e a regulamentação dos órgãos representativos das ilhas são outras matérias que podem também ser incluídos nos trabalhos da comissão eventual.

A projeto de resolução prevê que a comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores apresente o seu relatório final ao plenário do parlamento açoriano no prazo de seis meses depois da sua constituição.