Por isso, argumentou  a Comissão de Economia no seu parecer, o novo diploma não contem “os riscos ou problemas apontados pelo RR” já que ”muitas daquelas soluções existem já em determinados domínios sem que se tenha registado até hoje qualquer conflito ou qualquer situação em que se tivesse evidenciado a falta de articulação entre as diversas entidades (regionais e estaduais) no exercício das respectivas competências.”

Recorde-se que José António Mesquita solicitou à Assembleia açoriana que desencadeasse um processo alargado de consultas dos órgãos de soberania e das demais autoridades nacionais que dispõem (também) de competências no âmbito da pesca e das actividades conexas”.

Porém, o Parlamento regional acatou a recomendação feita a partir do Solar da Madre de Deus no sentido de alterar os artigos que estabeleciam   preferências de inscrição e recrutamento na actividade da pesca nos Açores em benefício dos cidadãos portugueses.
Esta preferência  contraria o princípio constitucional da equiparação de direitos entre estrangeiros e nacionais, o que foi reconhecido.