Assembleia Legislativa Regional

Parlamento ‘recusa’ veto do Representante da República

Parlamento ‘recusa’ veto do Representante da República

 

Olímpia Granada   Regional   21 de Out de 2010, 11:14

Os deputados de todas as forças políticas com assento parlamentar - à excepção do PCP que se absteve -, reconfirmaram quarta-feira o diploma que define o Quadro Legal da Pesca Açoriana, vetado pelo Representante da República (RR).

O plenário seguiu, assim, a recomendação feita pela Comissão de Economia que considerou que muitas das soluções adoptadas no diploma “não introduzem qualquer novidade no actual ordenamento jurídico regional, encontrando-se já hoje dispersas por vários diplomas.”


Por isso, argumentou  a Comissão de Economia no seu parecer, o novo diploma não contem “os riscos ou problemas apontados pelo RR” já que ”muitas daquelas soluções existem já em determinados domínios sem que se tenha registado até hoje qualquer conflito ou qualquer situação em que se tivesse evidenciado a falta de articulação entre as diversas entidades (regionais e estaduais) no exercício das respectivas competências.”

Recorde-se que José António Mesquita solicitou à Assembleia açoriana que desencadeasse um processo alargado de consultas dos órgãos de soberania e das demais autoridades nacionais que dispõem (também) de competências no âmbito da pesca e das actividades conexas”.

Porém, o Parlamento regional acatou a recomendação feita a partir do Solar da Madre de Deus no sentido de alterar os artigos que estabeleciam   preferências de inscrição e recrutamento na actividade da pesca nos Açores em benefício dos cidadãos portugueses.
Esta preferência  contraria o princípio constitucional da equiparação de direitos entre estrangeiros e nacionais, o que foi reconhecido.


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