O documento pretende ajustar os níveis de despesa dos organismos do Estado ao chumbo a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 pelo Tribunal Constitucional – entre elas a suspensão dos subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas -, que provocou um rombo superior a 1.300 milhões de euros nas contas do Estado, e ainda a deterioração do cenário macroeconómico.
O Governo impõe novos tetos de despesa mais apertados aos serviços, elimina a reserva orçamental, aproveita uma margem contabilística com juros e ainda a reprogramação de fundos do QREN para ajudar a compensar estes buracos.
Entre a discussão que será feita pelos partidos estarão também propostas da oposição, como é o caso do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, para que o pagamento dos subsídios de férias aos funcionários públicos seja garantido este mês, ao contrário das ordens dadas pelo Governo apesar da lei que faria passar este pagamento para novembro não estar ainda em vigor.
A votação estará ainda uma proposta da maioria parlamentar PSD/CDS-PP onde na prática é feita uma consignação à parte do aumento da receita com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) derivado do processo de reavaliação de imóveis para reduzir o endividamento ou pagar dívidas em atraso, sendo que os municípios que tiverem as contas em ordem terão de usar essa receita numa aplicação junto do IGCP.
