Parlamento dos Açores aprova regime da responsabilidade técnica para atividades físicas

Parlamento dos Açores aprova regime da responsabilidade técnica para atividades físicas

 

Lusa/AO Online   Regional   8 de Set de 2016, 17:06

O parlamento dos Açores aprovou hoje o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação de atividades físicas desportivas em ginásios, academias e clubes de saúde, mas a oposição levantou dúvidas sobre o decreto legislativo regional.

Segundo o secretário regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses, que tutela o Desporto, o regime pretende garantir que as atividades físicas desenvolvidas em ginásios, academias e clubes de saúde decorram com "acrescida segurança".

Nesse sentido, é exigida nas instalações que prestem serviços na área da educação física a existência de um diretor técnico e de técnicos de exercício licenciados em desporto, educação física ou área similar, bem como a existência de um manual de operações das atividades desenvolvidas, cujo modelo será definido por portaria de um membro do governo competente em matéria de desporto.

Os títulos de diretor técnico e de técnico de exercício físico são válidos por cinco anos e renováveis mediante a frequência de uma formação contínua a definir por portaria governamental.

Os partidos da oposição questionaram, no entanto, a possibilidade de exclusão da aplicação do diploma em atividades físicas desportivas que “sejam desenvolvidas sem enquadramento técnico, por vontade expressa dos praticantes".

Segundo Aníbal Pires (PCP), a exceção tornava o diploma "ineficaz" e não estava prevista na legislação nacional, mas o secretário regional alegou que o governo, ao não prever esta exceção, estaria a "desrespeitar um direito constitucional" dos cidadãos.

Na sequência da discussão e depois de PCP e CDS terem entregado propostas de eliminação desta alínea, o PS, com maioria absoluta na Assembleia Legislativa, apresentou uma proposta de alteração, explicitando que a exceção se destinava a pessoas que não praticassem exercício físico em ginásios, academias, clubes ou instalações com equipamentos de força.

Por outro lado, o deputado do CDS-PP Artur Lima acusou o executivo de promover "concorrência desleal" entre ginásios dentro e fora de hotéis, alegando que a proposta previa que o diploma não fosse aplicado em caso de as atividades serem desenvolvidas em instalações integradas em unidades hoteleiras de utilização exclusiva por parte dos clientes.

Segundo Avelino Meneses, os ginásios dos hotéis só estariam isentos de cumprir o diploma em caso de uso exclusivo pelos hóspedes, o que levou o PS a apresentar uma proposta de alteração para clarificar a posição do executivo.

O deputado centrista considerou ainda "ilegal" a emissão de um título profissional pelo executivo açoriano, mediante o pagamento de uma taxa, alegando que a tutela não tem competência para avaliar pessoas com formação académica na área.

Em resposta, o secretário regional da Educação disse que a tutela se limitava a passar uma licença mediante a verificação da formação certificada.

A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada por maioria, com as abstenções de PCP, BE, CDS e PPM.

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