Parlamento dos Açores aprova "parecer desfavorável" com votos contra do PSD

Parlamento dos Açores aprova "parecer desfavorável" com votos contra do PSD

 

Lusa/AO Online   Regional   7 de Nov de 2014, 05:08

O parlamento dos Açores enviou à Assembleia da República um "parecer desfavorável" ao Orçamento do Estado para 2015 que foi aprovado por maioria, com os votos contra dos deputados do PSD.

 

“A Comissão de Economia [do parlamento açoriano] entende que as medidas vertidas no Orçamento do Estado para 2015 levarão – à semelhança das anteriores leis orçamentais – o país num caminho contínuo, inevitável, de austeridade, de esquecimento do crescimento económico, de penalização das famílias e empresas, com particular incidência nas economias mais pequenas e periféricas, como a da Região Autónoma dos Açores”, lê-se no texto.

Este parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA), a que a Lusa teve hoje acesso, foi aprovado com os votos a favor do PS (que tem maioria no parlamento regional), CDS-PP e BE.

O quarto partido representado na subcomissão parlamentar de Economia dos Açores, o PSD, votou contra, embora tenha dado o seu apoio a algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2015, que está em apreciação na Assembleia da República.

Assim, todos os partidos sugerem que o chamado diferencial fiscal nas regiões autónomas passe dos atuais 20% para 30%, tal como aconteceu até ao ano passado, quando uma revisão da lei das finanças regionais acordada com a ‘troika’ impôs a sua alteração.

O diferencial fiscal é a diminuição máxima que os impostos cobrados nas ilhas podem ter em relação ao continente, pelo que a sua reposição nos 30% permitiria aos Açores baixar os impostos em 2015.

PS, CDS e BE pedem também, no mesmo parecer, que as transferências do Estado para os Açores voltem aos níveis de 2013, depois de este ano terem sofrido um corte, igualmente, por causa da revisão da lei das finanças regionais.

O PSD opôs-se, porém, a esta proposta que visa o aumento das transferências para a região.

Os social-democratas explicam a sua posição numa declaração de voto que seguiu para a Assembleia da República juntamente com o parecer.

Nesse texto, o PSD/Açores “congratula-se com a concretização da possibilidade de baixar os impostos aos açorianos através da reposição do diferencial fiscal”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 enviada pelo Governo nacional aos deputados não prevê alterações no diferencial fiscal das regiões autónomas, mas PS e PCP anunciaram já propostas nesse sentido.

Por outro lado, o primeiro-ministro, Passos Coelho, durante uma visita aos Açores na semana passada, manifestou “disponibilidade” para avaliar essa possibilidade, desde que uma baixa de impostos na região não coloque em causa metas orçamentais do país.

Quanto às transferências do Estado, o PSD/Açores reproduz, na sua declaração de voto, os argumentos usados por Passos Coelho quando rejeitou a possibilidade de aumentarem as verbas enviadas para os Açores.

“As alterações ao diferencial fiscal nunca encontraram qualquer relação com as transferências do Orçamento do Estado”, dizem os social-democratas.

O parecer da ALRA reproduz, assim, argumentos e propostas que o Governo Regional dos Açores já enviou à Assembleia da República.

Para além da questão fiscal e das transferências, também a ALRA pede alterações a vários artigos relacionados com limitações e regras na contratação de funcionários públicos, invocando que as mesmas não podem aplicar-se à administração regional, porque isso viola a autonomia política dos Açores, tal como está consagrada na Constituição da República e no estatuto político-administrativo da região.


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