Parlamento dos Açores aprova Comissariado para a Infância

Parlamento dos Açores aprova Comissariado para a Infância

 

LUSA/AO online   Regional   13 de Jul de 2016, 18:23

O parlamento dos Açores aprovou hoje a criação do Comissariado para a Infância, estrutura regional que assume no arquipélago as atribuições e competências da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

A proposta de decreto legislativo, cujo debate foi iniciado na terça-feira no plenário que decorre na Horta, ilha do Faial, mereceu hoje, na votação final global, os votos favoráveis dos deputados de quase todas as bancadas, com exceção do parlamentar do PCP, que se absteve.

A secretária regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, afirmou que, “no uso das competências constitucional e estatutariamente reconhecidas”, o Governo dos Açores optou por propor “a criação de uma estrutura de promoção dos direitos das crianças na região, promovendo uma mais eficaz articulação entre todos os intervenientes com competência nesta matéria”.

Andreia Cardoso adiantou que esta estrutura regional vai ter “representação de diferentes departamentos do Governo Regional, das entidades públicas e privadas com intervenção junto das crianças e jovens, e da sociedade civil”.

Segundo a governante, ao Comissariado dos Açores para a Infância vai competir elaborar uma estratégia para a concretização da Convenção dos Direitos da Criança na região e a “procura, em colaboração com as entidades com competência em matéria de infância e juventude, das soluções mais adequadas à melhoria das suas condições de funcionamento e ao exercício pleno dos direitos da criança”.

A formação, sensibilização e informação sobre os direitos, necessidades e interesses da criança, e a criação de uma base de dados relativa à situação das crianças do arquipélago são outras das missões do comissariado, que incluem ainda a avaliação da ação dos organismos públicos regionais e da comunidade na defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens.

Andreia Cardoso referiu que nesta matéria não se pode esquecer o “papel fulcral” das CPCJ, defendendo a necessidade de “estreitar os canais de comunicação” e disponibilizar a estes organismos “o apoio de que necessitam para desempenhar as suas funções”.

Hoje, no debate parlamentar, João Bruto da Costa, do PSD, considerou que se pretende, “de forma encapotada, transformar as CPCJ em unidades administrativas tuteladas por um departamento do Governo Regional com dependência direta de um comissariado”, colocando “em causa a autonomia funcional das comissões”.

O deputado disse ainda estranhar a opção por uma figura de presidente do comissariado, de “nomeação exclusivamente política”, que vai auferir uma renumeração, defendendo que numa “área tão importante” não se deveria correr o risco de partidarizar, com a criação de “mais algum ‘job’”.

Zuraida Soares, do BE, admitiu que “este não será o mais perfeito diploma”, mas é suficientemente importante para se dar o “benefício da dúvida”, enquanto Paulo Estêvão, do PPM, admitiu que “um órgão deste tipo, para melhorar a articulação, era fundamental”.

Já Aníbal Pires (PCP) considerou existir “um peso excessivo da tutela”, justificando, assim, a abstenção.

A secretária regional adiantou que o presidente da comissão nacional é reformado, recebendo, por essa via, uma remuneração.

Por outro lado, salientou, é nomeado pelo primeiro-ministro, por proposta do ministro da tutela.


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